ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO

Prefeitura Municipal de Rio Negro/Secretaria de Administração

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO/SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°745.

“Autoriza o Poder Executivo a alienar imóveis da COHAB II – Conjunto Francisco Quirino Diniz, na forma que especifica e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul, GILSON ANTONIO ROMANO em pleno exercício de seu cargo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, inciso III da Lei Orgânica do Município.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul, em Reunião Ordinária, realizada no dia 23 de fevereiro de 2016, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Para fins de regularização fundiária, fica o chefe do Poder Executivo autorizado a alienar, através de doação com encargo, observado o disposto no artigo 17, I, “f” da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, lotes destacados do imóvel urbano dominial, devidamente matriculado sob nº 6033, no Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul, aos ocupantes caracterizados em processos administrativos individuais da Prefeitura municipal, por intermédio dos trabalhos técnicos efetuados com a coordenação da Secretária de Planejamento e Turismo, aprovados pela Comissão criada conforme Decreto nº 348/2015, de 10 de julho de 2015, criada para este fim especifico, desde que preenchidos os seguintes requisitos mínimos:

 

I – Posse de boa fé, comprovada por justo título consistente em escrito público ou documento particular, ou, em caso de inexistência ou dubiedade, posse exercida, sem oposição, há mais de 05 (cinco) anos, por si ou seus antecessores.

 

II – O lote a ser alienado por doação deverá ser destinado para moradia, para exercício de atividades econômicas, profissionais, filantrópicas ou de associações sem fins lucrativos.

 

Parágrafo Único – Para a comprovação do lapso temporal exigido pelo Inciso I aceitar-se-á todo e qualquer documento que não seja definido como justo título, bem como prova testemunhal, com o mínimo de dois testemunhos idôneos, aptos a caracterizar a posse efetiva do ocupante.

 

Artigo 2º - O processo administrativo individual conterá os seguintes documentos:

 

I – Cópia da Cédula de Identidade e do documento comprobatório de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas no Ministério da Fazenda (CPF);

II – Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento, ou Óbito;

 

III – Prova de constituição da personalidade jurídica, cópia do documento comprobatório de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ) e das cédulas de Identidade e CPF (Cadastro de Pessoas Físicas – CPF), em se tratando de Pessoa Jurídica.

IV – Certidão de Localização do referido lote, fornecido pelo Setor de Cadastro Imobiliário da Prefeitura Municipal.

 

Artigo 3º - O Contrato de doação, instrumentalizado por Título de Propriedade, expedido pelo Município, com fundamento em sua autonomia político-administrativa, conferida pelo Artigo 30, II, da Constituição Federal, será outorgado em favor do donatário, a quem incumbirá como encargo, o registro no Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul, o que deverá ser efetivado dentro do lapso temporal máximo de 02 (dois) anos, contados da efetiva expedição do título, sob pena de invalidade deste, podendo o prazo ser prorrogado por motivo relevante.

 

Artigo 4º - A destinação dos lotes da área referida no artigo 1º será decidida pelo Chefe do Poder Executivo com base em parecer da Comissão Municipal, constituída através de Decreto, que ficará incumbida da apreciação de eventuais controvérsias acerca da comprovação dos requisitos exigidos para a titulação.

 

Parágrafo Único – Os casos que a Comissão Municipal não conseguir resolver amigavelmente serão resolvidos pelo Fórum da Comarca de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul.

 

Artigo 5º - A Comissão Municipal terá com Membros:

 

I – Um representante do Poder Executivo Municipal, que a presidirá;

 

II – Um membro da Controladoria do Município;

 

III – Um membro do Cadastro Imobiliário do Município.

Artigo 6º - O lote a ser alienado terá como valor de avaliação o valor venal fixado para fins de lançamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).

 

Artigo 7º - O Título de Propriedade será expedido em nome:

I - De Pessoa Física, ocupante ou em composse;

II – De Pessoa Jurídica sob forma de firma individual, sociedade de pessoas ou de capital;

 

§ 1º – As pessoas incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil deverão ser representadas ou assistidas por seus pais, tutores ou curadores, para a consecução dos fins colimados na presente Lei;

 

§ 2º - Poderá ser alienado ao mesmo ocupante mais de um imóvel, desde que os imóveis estejam edificados.

 

Artigo 8º - Homologado pelo Chefe do Poder Executivo o Parecer da Comissão Municipal, será dado conhecimento aos eventuais interessados, por meio de edital com prazo de quinze (15) dias, contados da afixação no Paço Municipal ou da Publicação em Jornal local ou órgão oficial, do rol de pessoas físicas, e/ou jurídicas habilitadas a receber os títulos de propriedade, sendo facultadas reclamações, por escrito e devidamente fundamentadas, contra erros ou omissões.

 

§1º - Eventual indeferimento do parecer mencionado no artigo 4º deverá ser feito por despacho fundamentado do Chefe do Poder Executivo, remetendo-se o procedimento à Comissão Municipal, que emitirá novo parecer no prazo de quinze (15) dias;

 

§2º - Apresentada eventual reclamação, a Comissão Municipal se manifestará no prazo de quinze (15) dias ao chefe do Poder Executivo para decisão em igual prazo;

 

§3º - As questões que suscitem dúvidas ou litígios fundamentados, enquanto perdurarem impedirá a expedição de Títulos de Propriedade aos ocupantes dos imóveis demandados.

 

§4º - Julgadas as reclamações ou não as havendo, serão expedidos os Títulos de Propriedade.

 

Artigo 9º - O Título de Propriedade deverá conter o seguinte:

 

I – Nome, profissão, nacionalidade, data de nascimento, estado civil, endereço, número da Cédula de Identidade (RG) e do Cadastro de Pessoa Física (CPF), se pessoa física;

 

II - Razão Social, objeto da atividade, nomes dos sócios e suas qualificações, número e data do registro do contrato social ou ata da assembleia de constituição junto ao órgão competente, número do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), inscrição estadual ou municipal e endereço, se pessoa jurídica;

 

III – Número do procedimento administrativo, bem como do registro público imobiliário de que se origina o imóvel;

 

IV - Valor venal do imóvel, de acordo com o artigo 6º desta Lei;

 

V – Data e Assinatura do Prefeito Municipal, do Presidente da Comissão Municipal, e do Donatário;

 

VI – Certidão de Avaliação e Localização expedida pelo Setor Imobiliário da Prefeitura Municipal, e/ou Memorial Descritivo da área doada, contendo descrição do imóvel com todas as suas características, medidas do perímetro, área, confrontações e localização exata, com indicação da distância métrica da esquina mais próxima e o lado do logradouro.

 

VII - cláusula de reversão por descumprimento de qualquer um dos encargos assumidos pelo donatário, ou na hipótese de sua extinção;

VIII - responsabilidade do donatário por custas, taxas, emolumentos, ou ITCD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos, ou quaisquer outras despesas oriundas do instrumento de doação.

IX - autorização prévia do donatário a fim de que a Prefeitura Municipal possa efetuar diligências ou vistorias fiscais e documentais visando a comprovar o cumprimento dos encargos.

Artigo 10º - Cópias idênticas dos títulos de Propriedade expedidos, bem como cópias da documentação, comporão arquivo próprio que será arquivado na Prefeitura Municipal.

Artigo 11º - Em conformidade com os instrumentos de política urbana, previstos no Estatuto das Cidades, a área objeto desta lei é declarada ÁREA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL (AEIS).

 

Artigo 12º - Tendo em vista o disposto no artigo antecedente, fica estabelecido que os desmembramentos já existentes que estejam em desacordo com os mínimos e máximos determinados por leis municipais, na data de publicação desta lei, serão reconhecidos pelo Poder Público Municipal.

 

Artigo 13º - Os casos omissos serão resolvidos com base na legislação federal e estadual pertinentes à matéria, por analogia, costumes e princípios gerais de direito, consoante deliberação da Comissão Municipal e anuência do Chefe do Poder Executivo.

 

Artigo 14º - Na aplicação desta Lei, a Comissão Municipal ater-se-á aos fins sociais, às exigências do bem comum e do interesse público, adaptando-se, no que for possível ás determinações legal vigente.

 

Artigo 15º - Estando em conformidade com a legislação vigente, fica o Executivo Municipal, autorizado a aprovar a regularização do parcelamento do solo objeto desta Lei.

 

Artigo 16º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GILSON ANTONIO ROMANO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Aline Alves Ramires de Oliveira
Código Identificador:18E7AE40