ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.145/2017 DE 14 DE MARÇO DE 2017.
“Concede Subvenção Social à Associação Voluntária Projeto Vida Nova, e dá outras providências.”
JORGE LUIZ TAKAHASHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes do Inciso VI, do art. 47, da Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à ASSOCIAÇÃO VOLUNTÁRIA PROJETO VIDA NOVA, com sede à Rua Vearni Castro ,n° 1143, na cidade de Nova Andradina-MS, incentivos por meio de Subvenção Social no valor de até R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais) anualmente, pagos em parcelas mensais, a serem definidas na formalização da parceria entre as partes.
Art. 2º - As disposições sobre a presente subvenção serão formalizadas, atendendo ao disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e no Decreto Municipal nº 025/2017 de 21 de fevereiro de 2017.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do Orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 4°- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.
Batayporã-MS., 14 de março de 2017.
JORGE LUIZ TAKAHASHI
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
DILMO MATHIAS TEIXEIRA
Secretario de Administração Finanças e Planejamento
Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:19104EB9