ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO

Prefeitura Municipal de Rio Negro - Setor de Contabilidade

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO - SETOR DE CONTABILIDADE
LEI 756/2016

“Dispõe sobre a Alteração do Plano Plurianual do quadriênio de 2014/2017 e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul, Senhor GILSON ANTÔNIO ROMANO no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei é referente à Alteração do Plano Plurianual do quadriênio de 2014/2017, conforme discriminado nos quadros anexos integrantes desta Lei, elaborado em consonância com as disposições contidas na Lei Orgânica do Município, contendo as diretrizes e prioridades das despesas de capital e outras decorrentes.

 

Art. 2º - O Plano Plurianual será atualizado ou modificado automaticamente através das respectivas leis orçamentárias anuais no período de sua vigência ou mediante projetos de leis específicos.

 

Art. 3º - As metas e os valores anuais aprovados nestas alterações do Plano Plurianual serão reavaliados e atualizados, adotando-se os critérios fixados nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e de Orçamento Anuais e demais legislações pertinentes editadas, durante o período de sua vigência, podendo ser antecipados ou postergados em decorrência do fluxo de ingresso da receita e visando atender a busca do equilíbrio financeiro estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 4º - Ocorrendo alterações na estrutura administrativa, mediante lei específica, ou abertura de créditos adicionais, fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar as metas fixadas por órgão e por projeto/atividade.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio Negro, 22 de Dezembro de 2016.

 

GILSON ANTÔNIO ROMANO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Lucimara Vieira do Amaral da Silva
Código Identificador:19437D43