ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.450, DE 22 DE JUNHO DE 2010.

“ESTABELECE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Conselho Municipal de Educação, criado pela Lei n.º 1795, de 16 de julho de 2002, será constituído por 07 (sete) membros titulares e os seus respectivos suplentes, nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre pessoas de reputação ilibada e de comprovada experiência na área educacional, e terá a seguinte composição: 

a) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; 

b) 01(um) representante docente, vinculado à educação infantil do ensino público municipal;

c) 01 (um) representante docente, vinculado à educação infantil dentre as instituições de ensino privado; 

d) 01 (um) representante docente, vinculado ao ensino fundamental público municipal; 

e) 01 (um) representante de entidade classista dos professores; 

f) 01 (um) representante docente da educação especial do ensino público municipal;

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 

 

Três Lagoas/MS, 22 de junho de 2010.

 

MÁRCIA MOURA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Denise Lira Bertoche
Código Identificador:1952534F