ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 358, DE 28 DE ABRIL DE 2016.

Fixa os subsídios dos Vereadores do Município de Figueirão-MS, para a legislatura de 2017-2020.

 

ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN, Prefeito Municipal de Figueirão, no uso da atribuição conferida pelo inciso II, do art. 93, da Lei Orgânica Municipal: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º O subsídio mensal do Vereador, para a legislatura de 2017-2020 é fixado em R$ 4.564,00 (quatro mil e quinhentos e sessenta e quatro reais), conforme dispõe o art. 29, inciso VI, alínea “a”, da Constituição da República.

Art. 2.º O subsídio do Vereador Presidente da Mesa Diretora é fixado em R$ 5.064,00 (cinco mil e sessenta e quatro reais).

Art. 3.º O subsídio do Vereador 1º Secretário da Mesa Diretora é fixado em R$ 4.764,00 (quatro mil e setecentos e sessenta e quatro reais);

Art. 4.º O valor do desconto do subsídio em razão de ausência à Sessão Ordinária é fixado em R$ 1.141,00 (mil e cento e quarenta e um reais) para o vereador; em R$ 1.191,00(mil e cento e noventa e um reais) para o 1º Secretário da Mesa Diretora e em R$ 1.266,00 (mil e duzentos e sessenta e seis reais) para o Presidente da Câmara.

Art. 5.º O valor do subsídio por Sessão Extraordinária, desde que admitido pelo regimento interno da Câmara Municipal, é fixado em R$ 1.141,00 (mil e cento e quarenta e um reais) para o vereador; em R$ 1.191,00(mil e cento e noventa e um reais) para o 1º Secretário da Mesa Diretora e em R$ 1.266,00 (mil e duzentos e sessenta e seis reais) para o Presidente da Câmara.

Art. 6.º Os subsídios previstos nos artigos 1.º ao 5.º desta Lei sofrerão reajuste automático na legislatura 2017-2020, desde que se comprove por certidão da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul o reajuste nos subsídios dos senhores Deputados Estaduais ao qual estão atrelados e desde que, hajam recursos orçamentários suficientes para cobertura das despesas oriundas da elevação dos subsídios.

Art. 7.º O substituto legal do Presidente e do 1° Secretário da Mesa Diretora, quando em efetivo exercício dessas funções, é devida a proporcionalidade respectiva do subsídio desses cargos.

Art. 8.º O valor global do subsídio mensal dos Vereadores, incluindo as Sessões Extraordinárias, quando autorizadas, deve obedecer aos limites impostos pelo art. 29, inciso VI, “a”, da Constituição da República.

Art. 9.º Esta Lei entra ·em vigor na data de sua publicação e seus efeitos operam-se a partir de 1º de janeiro de 2017.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Figueirão, 28 de abril de 2016.

 

ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN,

Prefeito Municipal de Figueirão


Publicado por:
Marinalva Paniago Ferreira
Código Identificador:1976A0BF