ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
Prefeitura Municipal de Rio Negro/Secretaria de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO/SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 683/2012
LEI N° 683/2012.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – PMCMV, ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL N° 11.977/2009, ALTERADA PELA LEI N° 12.424/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOACI NONATO REZENDE, Prefeito Municipal de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul, em pleno exercício de seu cargo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc. etc. etc.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul, em Reunião Ordinária, realizada no dia 28 de agosto de 2012, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo. 1°. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a produção de unidades habitacionais, implementadas por intermédio do mediante Termo de Compromisso, firmado com Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil – BACEN e Ministério das Cidades, como agentes repassadores do referido programa e/ou do Sistema Financeiro de Habitação – SFH, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN);
Artigo 2°. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a aportar aos beneficiários selecionados pelo Programa, recursos financeiros, bens ou serviços economicamente mensuráveis, visando a complementação dos recursos necessários à produção de unidades habitacionais;
§ 1° - os recursos financeiros a serem aportados não poderão ultrapassar o valor terreno de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), por beneficiário, representados pelo terreno doado, de acordo com as cláusulas a serem estabelecidas no Termo de Acordo e Compromisso, firmado com Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil;
§ 2° - As áreas a serem utilizadas no Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, deverão conter a infra-estrutura necessária estabelecida na legislação municipal com a contrapartida de Terreno, infra-estrutura básica, execução do aterro de fundação e Fossa séptica, Sumidouro, ou contrapartida financeira de R$ 1.200,00 reais (mil e duzentos reais) por unidade, onde não houver rede de esgotamento sanitário;
§ 3° - Todas as condições anteriores contrapartida financeira de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por unidade, para complementar o valor da unidade.
§ 4° - Os projetos de habitação popular dentro do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver a Secretaria Municipal de Infra-estrutura, Trânsito e Serviços Urbanos, Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças e Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Trabalho, cujas unidades habitacionais não poderão ter área útil construída, inferior a 36m² (trinta e seis metros quadrados);
Artigo 4° - Os investimentos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder Público Municipal a título de complementação necessária para a construção das unidades habitacionais, serão ressarcidos em parcelas pelos beneficiários contemplados, em conformidade com a legislação do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e com o estabelecido pela Política Municipal de Habitação, vigente;
Parágrafo único: As unidades habitacionais que serão, construídas no âmbito deste Programa, ficarão isentas do pagamento do alvará de construção, do habite-se e do ISSQN incidente sobre as mesmas;
Artigo 5° - O Executivo Municipal fica autorizado a compromissar os lotes de terrenos de sua propriedade aos Beneficiários contemplados pelo Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, de acordo com os requisitos estabelecidos no Programa e pela Política Municipal de Habitação vigente.
Artigo 6° - Só poderão ser beneficiados pelo Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, pessoas ou famílias que atendam ao estabelecido na legislação do referido programa e atendam os requisitos estabelecidos pela Política Municipal de Habitação vigente.
Artigo 7° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.
Artigo 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro MS, 12 de setembro de 2012.
JOACI NONATO REZENDE
- Prefeito Municipal -
Publicado por:
Reginaldo Martins Gri
Código Identificador:199BE65E