ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 556/2012 PUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO
SERGIO ROBERTO MENDES, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - O Parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 547/2012, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - ...................................................
Parágrafo único - As áreas descritas no Anexo I da presente Lei, cuja avaliação municipal para efeito de Valor Venal, totaliza o montante de R$ 543.067,51 (quinhentos e quarenta e três mil, sessenta e sete reais e cinquenta e um centavos), são por esta Lei desafetados de sua natureza de bem público e passam a integrar a categoria de bens dominiais.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sete Quedas, em 31 de outubro de 2012.
SERGIO ROBERTO MENDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Buffalo da Costa
Código Identificador:19BD8F5E