ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1012/2013 DE 28 DE MAIO DE 2013.

“Autoriza a permuta e cedência de pessoal que especifica, e dá outras providências”.

 

ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a cedência dos Servidores Públicos Municipais, conforme demonstrado no quadro abaixo, para atendimento dos Programas destinados a população, em parceria com a SOCIEDADE HOSPITALAR SÃO LUCAS (Entidade Filantrópica, conforme Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº. 156 de 29/09/97) , inscrita no CNPJ nº. 03.211.935/0001-05, com sede à Rua João Antonio da Silva, 400, município de Batayporã-MS, pelo período de até 31 de dezembro de 2016.

 

01 (um) médico ortopedista;

01 (um) técnico em raios-X;

03 (três) enfermeiros;

01 (um) auxiliar de operador de equipamentos de raios-X;

01 (um) auxiliar de serviços gerais;

02 (dois) vigias.

 

Parágrafo Único- A presente cedência fica condicionada a elaboração de Convênio especifico, onde serão mencionadas as obrigações da parceria.

 

Art. 2º. Não havendo no Quadro de Pessoal, os servidores mencionados no artigo anterior, fica autorizada a contratação dos mesmos em caráter temporário, com ônus (vencimentos e vantagens) para a Secretaria Municipal de Saúde de Batayporã-MS, em conformidade com a legislação em vigor.

 

Art. 3º- Fica também o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar a permuta de Servidores Públicos Municipais do Quadro de Pessoal com os Servidores Públicos Estaduais, de conformidade com os instrumentos legais do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul.

 

Art. 4º- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias pertinentes a cada programa, de acordo com o orçamento municipal vigente.

 

Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e oito dias do mês de maio de 2013.

 

ALBERTO LUIZ SÃOVESSO

Prefeito Municipal

 

Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.

 

ANDERSON ALEX DA SILVA

Secretário


Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:1A116FA7