ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.164/2017 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017
“Altera o artigo 2º da Lei nº 709/2006, de 28 de setembro de 2006, e dá outras providências”.
JORGE LUIZ TAKAHASHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, conforme artigo 26 da Lei Orgânica do Município.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. O artigo 2º da Lei nº 709/2006, de 28 de setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. O beneficiado pelo artigo anterior fica assegurado o prazo de até 30 de novembro de 2019 para a conclusão da construção das obras de instalação da Clinica Médica e residência, com o prazo de até 31 de dezembro de 2017 para o início das construções.”
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Batayporã-MS, 20 de dezembro de 2017.
JORGE LUIZ TAKAHASHI
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
DILMO MATHIAS TEIXEIRA
Secretario de Administração Finanças e Planejamento
Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:1A133A3B