ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Administração/Serviços Gerais
ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI Nº 1.812, DE 13 DE JUNHO DE 2012
“Dispõe sobre repasse financeiro às Escolas, Entidades e Associação de Paranaíba para os fins que especifica e dá outras providências”.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS, Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal de Paranaíba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica por força de Lei, o Poder Executivo, autorizado a efetuar repasse financeiro às Escolas Municipais, Escolas Estaduais, Entidades e Associação de Paranaíba, abaixo relacionadas, conforme valor especificado a cada uma delas, repassados em uma única parcela.
I- Escola Municipal Professora Liduvina Motta Camargo e Programa AABB Comunidade – Valor R$3.000,00;
II- Escola Municipal Major Francisco Faustino Dias e Banda Musical Drª. Cláudia Robalinho – Valor R$4.000,00;
III- Escola Municipal Profª Maria Luiza Corrêa Machado e Cursos Técnicos do Instituto Federal – Valor R$4.000,00;
IV- Escola Municipal Prof. Ignácio José da Silva – Valor R$2.000,00;
V- Escola Municipal Bento Macedo de Jesus - Pólo – Valor R$2.000,00;
VI- Escola Municipal Capitão Altino Lopes – Valor R$2.000,00;
VII- Escola Municipal Dona Maria Paula de Oliveira - Pólo – Valor R$2.000,00;
VIII- Escola Municipal João Chaves dos Santos - Pólo – Valor R$2.000,00;
IX- Centros de Educação Infantil – Dona Marlene Maria de Sene Souza - Pólo, Antonia Mainardi Ovídio - Pólo, Irmã Dulce - Extensão e Professora Gertrudes Bardelin - Extensão – Valor R$4.000,00;
X- Escola Estadual José Garcia Leal – Valor R$2.000,00;
XI- Escola Estadual Dr. Ermírio Leal Garcia – Valor R$2.000,00;
XII- Escola Estadual Gustavo Rodrigues Silva – Valor R$2.000,00;
XIII- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Paranaíba - APAE – Valor R$2.000,00;
XIV- Obras Sociais Jesus Consolador – Valor R$2.000,00; e,
XV- Legião da Boa Vontade – Valor R$2.000,00.
§ 1º. O repasse financeiro mencionado no caput deste artigo deverá ser utilizado exclusivamente para o incentivo à cultura, por meio de desfile cívico a ser realizado pelas escolas, entidades e associação do Município de Paranaíba, que ocorrerá em 28 de junho de 2012.
§ 2º. Deverá ser prestada conta a Secretaria de Finanças e Planejamento, pelas Escolas, Entidades e Associação, a efetiva aplicação do recurso financeiro repassado.
Artigo 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta dos recursos orçamentários da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto.
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Cícera Aparecida da Silva
Código Identificador:1A1A581D