ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Secretaria Municipal de Saúde
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
RESOLUÇÃO CMS Nº 09/2017
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Anastácio, em sua 247ª reunião extraordinária realizada no dia 08 de novembro de 2017, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e, pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e, Lei Municipal nº 1.691/98.
RESOLVE:
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;
Considerando o Decreto Federal nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/90, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Inter federativa;
Considerando os recursos do Fundo de Investimentos Sociais – FIS, instituído pela Lei nº 2.105 de 30 de maio de 2000, com alterações pela Lei nº 4.170 de 29 de fevereiro de 2012 e Lei nº 5.010 de 12 de junho de 2017 e;
Considerando a Resolução nº 04/2017 deste Conselho Municipal de Saúde onde foi deliberada em reunião extraordinária a aplicação dos recursos do FIS em específicas ações e serviços públicos de saúde.
Considerando a Resolução nº 07/2017 deste Conselho Municipal de Saúde onde foi deliberada favoravelmente pela aquisição de duas ambulâncias com recurso do FIS-Saúde (Fundo de Investimentos Sociais)
RESOLVE:
Deliberar favoravelmente pela aplicação de parte do recurso do FIS na aquisição de mais uma ambulância para atender as necessidades no município.
Anastácio/MS, 08 de novembro de 2017.
JULIÉLSON DE LEÃO MARCONDES
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
HOMOLOGO a Resolução nº 09/2017, do Conselho Municipal de Saúde de 08 de novembro de 2017, no uso de suas competências legais.
ALINE DA SILVA CAUNETO
Secretária Municipal de Saúde
Publicado por:
Joelder Murilo Gomes de Souza
Código Identificador:1A32A375