ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1174/2017

“DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO E INCORPORAÇÃO AO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE ELDORADO – MS ÁREA DE MATRÍCULA 8614 DO REGISTRO DE IMÓVEL DA COMARCA DE ELDORADO – MS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ELDORADO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte Lei Municipal:

 

Artigo 1º - Fica transformado e incorporado ao perímetro urbano, para todos os efeitos jurídicos e legais, o imóvel rural, matriculado sob o Nº 8614, no registro de imóvel da comarca de Eldorado – MS, propriedade do município de Eldorado – MS, com a área de 40.000,00 m2.

 

Parágrafo único – Em consequência do disposto no caput deste artigo, fica o referido imóvel, incluído no cadastro imobiliário urbano municipal, sob a denominação de “quadra Nº 289” para os devidos efeitos fiscal, tributário, notorial e registral.

 

Artigo 2º - Compete à Secretaria Municipal de Governo, através do Departamento Municipal de tributação e cadastro, providenciar o lançamento das posturas municipais competente sobre o imóvel transformado urbano por esta lei, a contar do exercício de 2018, com fiel observância à legislação municipal aplicável em vigor.

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “José Antonio Joaquim Caseiro”, Município de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete.

 

AGUINALDO DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
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