ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 82, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017
Altera a Lei Complementar nº 41, de 28 de dezembro de 2012 (Código Tributário Municipal – CTM), dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, no Município de Bodoquena, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BODOQUENA, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 41, de 28 de dezembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 97. (...)
1 – Serviços de Informática e Congêneres.
(...)
1.03 – Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistema de informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.04 – Elaboração de programa de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
(...)
1.09 – Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
(...)
6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades fiscais e congêneres.
(...)
6.06 – Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
(...)
7.14 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
(...)
11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
(...)
11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
(...)
13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
(...)
13.04 – Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheira, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
14 – Serviços relativos a bem de terceiro.
(...)
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
(...)
14.14 – Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
(...)
16 – Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 - Serviço de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
16.02 – Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
(...)
17.25 – Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita)
25 – Serviços funerários.
(...)
25.05 – Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
(...)
25.06 – Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
(...)
Art. 98. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:
(...)
X – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da Lista.
(...)
XIV – dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista.
(...)
XVII – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista.
(...)
XXI – do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09.
XXII – do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da lista.
XXIII – do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.4 e 15.09 da lista.
(...)
§ 4º. Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § único do artigo 104-A desta Lei Complementar, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.
Art. 101. (...).
(...)
§3º. (...).
III – a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 4º do artigo 98 desta Lei Complementar.
(...)
§ 9º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora dos serviços, conforme a informação prestada por este.
§ 10. No caso de serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço”.
Art. 2º. A Lei Complementar nº 41, de 28 de dezembro de 2012, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 104-A, com a seguinte redação:
“Art. 104-A. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).
Parágrafo único. O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da Lista”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observando, quanto a seus efeitos, o princípio da anterioridade tributária, revogando as disposições em contrário.
Bodoquena MS, 14 de novembro de 2017.
KAZUTO HORII
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valdecir Costa Campos
Código Identificador:1A97FDDD