ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.116/2014 DE 27 DE MAIO DE 2014.
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Municipal nº 865, de 04 de novembro de 2.003, e dá outras providencias.
CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO, Prefeita Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:,
Art. 1º. A Lei Complementar Municipal nº 865, de 04 de novembro de 2003, passa vigorar com as seguintes alterações:
Art. 20 (...).
§ 2º. O valor do salário-maternidade será a totalidade da remuneração do cargo efetivo da segurada ou, a totalidade da sua remuneração de contribuição.
Art. 46 (...).
§ 2º. Decorrido o prazo estabelecido no Inciso II do caput deste artigo, sem o recolhimento das contribuições previdenciárias, será aplicado sobre o valor original, a partir do vencimento da obrigação até a data do efetivo pagamento, correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, ou outro índice que venha a substituí-lo, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, incidente sobre os valores integrais das contribuições atualizadas monetariamente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
§ 3º. Fica o Presidente do IAPESEM obrigado a notificar o Presidente do Conselho Curador, no prazo de 30 após o vencimento das contribuições previdenciárias, para as devidas providências, sob pena de responsabilidade cível e criminal.
§ 4º. Deverá o Conselho Curador, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da notificação, oficiar o Chefe do Poder Executivo para quitação do débito previdenciário, sob pena de representação deste ao Ministério Público Estadual, Ministério da Previdência Social e Tribunal de Contas, por crime de apropriação indébita, sem prejuízo de outras penalidades.
Art. 2º. Fica acrescentado o § 5º ao artigo 46, da Lei Complementar Municipal nº 865, de 04 de novembro de 2003, com a seguinte redação:
§ 5º. As contribuições previdenciárias devidas pelo Ente Municipal e não repassadas para a Unidade Gestora, poderão ser parceladas conforme critérios definidos pelo Ministério da Previdência Social, com atualização dos valores pelos índices estabelecidos nesta lei.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Márcia Ferreira da Silva
Código Identificador:1AAF7983