ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO GOMES
PROCURADORIA JURIDICA
PROCURADORIA JURIDICA
LEI Nº 1.325/2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PERMUTA DE MAQUINÁRIO COM O MUNICÍPIO DE SONORA/MS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO GOMES-MS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar permuta temporária de maquinário com o MUNICÍPIO DE SONORA/MS, para auxílio de situação emergencial na limpeza de vias e estradas públicas.
Art. 2°- O maquinário a ser permutado com o Município de Sonora-MS, se trata de ROLO COMPACTADOR, pertencente ao Município de Pedro Gomes-MS e uma PÁ-CARREGADEIRA, pertencente ao Município de Sonora-MS, devendo os mesmos serem devolvidos nas mesmas condições em que foram permutados.
Parágrafo Único – O prazo da permuta objeto desta Lei é de até (06) seis meses, devendo haver a devolução dos veículos ao final deste prazo.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Pedro Gomes – Estado de Mato Grosso do Sul, 06 de Novembro de 2019.
WILLIAM LUIZ FONTOURA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leonardo Henrique Marçal
Código Identificador:1AF22195