ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Administração/Serviços Gerais
ADMINISTRAÇÃO/PROTOCOLO
LEI Nº 1638, DE 15 DE ABRIL DE 2010.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial que menciona e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Paranaíba Decreta e EU sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais), no Orçamento Programa do Município, em vigor, conforme discriminado:
|
50. Secretaria Mun. de Saúde |
|
|
50.101 – Fundo Municipal de Saúde |
|
|
10 – Saúde |
|
|
301 – Atenção Básica |
|
|
0004 – Saúde em Primeiro Lugar |
|
|
2.038 – Manut. Bloco Med. Alta Compl. Amb. Hosp. (FAE, CEO, FAEC) |
|
|
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente |
F.002 R$ 55.000,00 |
I – o repasse disposto no caput desse artigo destina-se a aquisição de equipamentos de UTI móvel, já adquirida pelo município de Paranaíba, por meio de recursos disponíveis pelo Governo do Estado.
Artigo 2º. O recurso destinado a dar cobertura do presente Crédito Adicional Especial, será o constante do Art. 43, § 1º, Item III da Lei Federal nº. 4.320/64;
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 15 dias do mês de abril de 2010.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Beatriz Ferreira Leal
Código Identificador:1B06B392