ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 57, DE 14 DE JULHO DE 2011
ALTERA A TABELA DO VENCIMENTO BASE DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Para fins de adequação ao disposto no art. 253, da Lei Municipal nº 030, de 04 de abril de 2008, que prevê o reajuste salarial do servidor público municipal, o Município de Anastácio outorgará o reajuste de 6% (seis por cento), divido em três parcelas: 02% (dois por cento) em julho de 2011, 02% (dois por cento) em novembro de 2011, e mais 02% (dois por cento) em dezembro de 2011. Fica, assim, alterada a tabela do anexo II da Lei Complementar n° 030, de 04 de abril de 2008, que trata do vencimento dos Padrões e Referências dos Cargos Efetivos do Município de Anastácio, passando a ter a redação constante do Anexo I, da presente Lei Complementar.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Anastácio-MS, 14 de julho de 2011.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
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