ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 2.177/2019

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2019 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

 

PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES, Prefeita Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2019, Créditos Adicionais Suplementares no montante de R$ 694.210,00 (seiscentos e noventa e quatro mil duzentos e dez reais), utilizando recursos provenientes de superávit financeiro, na forma do Anexo I desta Lei e do disposto no inciso I do § 1º do art. 43 c/c o inciso I do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2019, Crédito Adicional Especial no montante de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), utilizando recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, com fulcro no inciso III do § 1º do art. 43 c/c o inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma do Anexo II desta Lei.

 

Art. 3º - Em consequência das alterações promovidas por esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar os Anexos que compõe a Lei Orçamentaria Anual de 2019, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 e o Plano Plurianual 2018/2021, no que couber e se fizer necessário.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE.

 

PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES

Prefeita Municipal

 

ANEXO I – LEI Nº 2.177/2019

 

ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE SUPERÁVIT FINANCEIRO:

 

CRÉDITOS SUPLEMENTARES:

 

02.05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Função: 12 – Educação

Sub-função: 306 – Alimentação e Nutrição

Programa: 0802 – Alimentação Escolar

Projeto/Atividade: 2019 – Programa Nacional de Alimentação Escolar

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 15 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE.

Código de Aplicação: 051 - Transferência referente ao Programa Nacional de Alimentação Escolar

Elemento de Despesa:

33903000 – Material de Consumo R$ 41.000,00

 

Função: 12 – Educação

Sub-função: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0801 – Transporte Escolar

Projeto/Atividade: 2021 – Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 15 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE.

Código de Aplicação: 052 - Transferência de Recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar

Elementos de Despesa:

33903000 – Material de Consumo R$ 23.710,00

33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 50.000,00

 

Função: 12 – Educação

Sub-função: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0808 – Educação para todos

Projeto/Atividade: 2018 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 15 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE.

Código de Aplicação: 049 - Transferência do Salário Educação

Elementos de Despesa:

33903000 – Material de Consumo R$ 8.000,00

33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 27.300,00

 

Função: 12 – Educação

Sub-função: 365 – Educação Infantil

Programa: 0808 – Educação para todos

Projeto/Atividade: 2006 – Manutenção das Atividades da Educação Infantil

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 15 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE.

Código de Aplicação: 049 - Transferência do Salário Educação

Elemento de Despesa:

33903000 – Material de Consumo R$ 8.000,00

 

02.05.02 - FUNDEB

 

Função: 12 – Educação

Sub-função: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0803 – Expansão, Melhoria e Reforma da Rede Física Escolar e Administrativa

Projeto/Atividade: 1008 – Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Escolares

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 19 – Transferência de Recursos do FUNDEB 40%

Código de Aplicação: 000 – Recursos que não se enquadram nos detalhamentos anteriores

Elemento de Despesa:

44905100 – Obras e Instalações R$ 130.000,00

 

02.07.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

 

Função: 04 – Administração

Sub-função: 122 – Administração Geral

Programa: 0300 – Gestão Administrativa - SEMA

Projeto/Atividade: 2023 – Manutenção das Ações do Fundo Especial do Petróleo - FEP

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 70 – Compensação Financeira de Recursos Naturais

Código de Aplicação: 074 – Fundo Especial do Petróleo - FEP

Elemento de Despesa:

33903000 – Material de Consumo R$ 68.500,00

 

Função: 15 – Urbanismo

Sub-função: 452 – Serviços Urbanos

Programa: 0900 – Gestão Administrativa - SEINFRA

Projeto/Atividade: 2060 – Manutenção das Atividades com Recursos da CIDE

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 16 – Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE

Código de Aplicação: 000 – Recursos que não se enquadram nos detalhamentos anteriores

Elemento de Despesa:

33903000 – Material de Consumo R$ 25.300,00

 

Função: 26 – Transporte

Sub-função: 782 – Transporte Rodoviário

Programa: 0903 – Infraestrutura e Logística para Agronegócio

Projeto/Atividade: 2042 – Manutenção e Recuperação de Estradas Vicinais e Vias Urbanas

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 80 – Transferência do Estado - FUNDERSUL

Código de Aplicação: 501 – Recursos provenientes do FUNDERSUL

Elemento de Despesa:

33903000 – Material de Consumo R$ 112.400,00

44905100 – Obras e Instalações R$ 200.000,00

_____________

TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES R$ 694.210,00

 

ANEXO II – LEI Nº 2.177/2019

 

ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

 

CRÉDITOS ESPECIAIS:

 

02.09.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Função: 10 – Saúde

Sub-função: 305 – Vigilância Epidemiológica

Programa: 0704 – Bloco da Vigilância em Saúde

Projeto/Atividade: 2081 – Operacionalização da Vigilância e Promoção em Saúde

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 02 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde.

Código de Aplicação: 000 – Recursos que não se enquadram nos detalhamentos anteriores

Elemento de Despesa:

33904800 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ 15.000,00

 

Função: 10 – Saúde

Sub-função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0702 – Bloco de Atenção Básica

Projeto/Atividade: 2099 – Sistema Prisional - SISPRISIONAL

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 14 – Transferência de Recurso do Sistema Único de Saúde – SUS/União.

Código de Aplicação: 009 – Componente Piso da Atenção Básica

Elemento de Despesa:

31901100 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 30.000,00

_______________

TOTAL DOS CRÉDITOS ESPECIAIS R$ 45.000,00

 

ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES:

 

02.09.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Função: 10 – Saúde

Sub-função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0703 – Bloco de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

Projeto/Atividade: 2066 – Gestão do Bloco de Média e Alta Complexidade - MAC

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 02 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde

Código de Aplicação: 000 – Recursos Ordinários

Elementos de Despesa:

33904800 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ 15.000,00

 

Função: 10 – Saúde

Sub-função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0702 – Bloco de Atenção Básica

Projeto/Atividade: 2099 – Sistema Prisional - SISPRISIONAL

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 14 – Transferência de Recurso do Sistema Único de Saúde – SUS/União.

Código de Aplicação: 009 – Componente Piso da Atenção Básica

Elemento de Despesa:

31900400 – Contratação Por Tempo Determinado R$ 1.000,00

33901400 – Diárias Civil R$ 1.000,00

33903200 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 14.000,00

33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 10.000,00

33904800 – Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ 3.000,00

44905100 – Obras e Instalações R$ 1.000,00

______________

TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 45.000,00


Publicado por:
Djhonathan Renato de Souza
Código Identificador:1BB9D6F8