ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 1107/2016
“Altera o inc. V do Art. 3º da Lei Municipal 803/2010 e dá outras providências.”
MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a “Câmara Municipal de Eldorado” aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso V do Artigo 3º da Lei Municipal 803/2010 passa a viger com a seguinte alteração:
V – funcionamento por, pelo menos 14 (quatorze) anos, contados do início de suas atividades industriais.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, aos dezenove dias do mês de maio do ano de 2016.
MARTA MARIA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:1BC5355E