ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI
PREVIBAI - FUNDO DE PREV. DOS SERV. MUN. DE AMAMBAI
PREVIBAI - FUNDO DE PREV. DOS SERV. MUN. DE AMAMBAI
PORTARIA N.º 114 DE 24 DE OUTUBRO DE 2019
“Dispõe sobre aplicação de regra de paridade para o reajuste salarial aos servidores aposentados vinculados ao magistério”
A Diretor-Presidente do PREVIBAI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de AMAMBAI, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no Art. 63, Caput, da Lei Municipal n.º 1.874/04, de 19 de novembro de 2004, que rege a previdência municipal,
R E S O L V E:
Artigo 1º - ESTENDER AOS APOSENTADOS, vinculados ao Magistério Público Municipal, constantes do anexo único desta portaria o reajuste de remuneração de 0,83%, concedidas aos servidores ativos por meio da lei municipal nº 2.677/2019.
PARAGRAFO ÚNICO – o reajuste será de 0,83%, constante na presente Portaria, vigorará com efeitos retroativos a 01 de outubro de 2019, extensiva aos aposentados com paridade do Fundo de Previdência Social do Município de Amambai – PREVIBAI.
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre - se, Publique-se, Cumpra-se.
Amambaí / MS, 24 de outubro de 2019.
JOÃO RAMÃO PEREIRA RAMOS
Diretor-Presidente
Publicado por:
Maria José Castanha de Mello
Código Identificador:1BEAA618