ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 1063/2012 DE 27 DE MARÇO DE 2012.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a revogar Lei Municipal, desafetar área de domínio público e efetuar a doação de imóveis da municipalidade para fins de regularização de Conjunto Habitacional, e dá outras providências.

 

HUMBERTO REZENDE PEREIRA, Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e doar os imóveis de propriedade do Município determinado sob nº 01 a 17 da quadra 01, 01 a 13 da quadra 02, 02 a 18 da quadra 03, 01 e 02 da quadra 04, 01 e 02 da quadra 05, 01 da quadra 06 e os lotes 02 e 03 desmembrado do lote 8-C, localizados no Loteamento Antonio Honostório de Rezende.

 

Artigo 2º. – As doações mencionadas no Artigo anterior aos beneficiários, seguirão a ordem do anexo único constante da presente lei.

 

Artigo 3º. - Após lavratura da escritura do imóvel em nome do beneficiário, fica autorizado o Departamento de Rendas Municipais a proceder à averbação do imóvel no cadastro imobiliário do município em nome do novo titular gratuitamente.

 

Artigo 4º - Fica revogado a Lei Municipal nº. 906/2005, que concedeu a doação de imóveis de propriedade do município a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul – AGEHAB-MS.

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

  

HUMBERTO REZENDE PEREIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO – LEI MUNICIPAL Nº. 1063/2012

 

BENEFICIÁRIOS

 

QUADRA 01 LOTE 01

IGOR CESAR RODRIGUES

RG 1000392

SSP/MS

CPF 855.335.211-00

EDNA MARIA MIRANDA

RG 000603774

SSP/MS

CPF 661.299.231-04

 

QUADRA 01 LOTE 02

FÁBIO DA COSTA AJALA

RG 000859580

SSP/MS

CPF 639.031.801-49

 

 

 

 

QUADRA 01 – LOTE 03

 

 

 

BASILIA GIMENEZ

RG 490400

SSP/MS

CPF 465.799.151-53

MANOEL JOSE NEVES

RG 258279

SSP/MS

CPF 337.730.411-87

 

 

 

 

QUADRA 01 – LOTE 04

ELZA APARECIDA FERREIRA

RG 001166472

SSP/MS

CPF 367.446.111-00

ROMILTON CORREA LOPES

RG 000083094

SSP/MS

CPF 268.421.301-15

 

 

 

 

QUADRA 01 – LOTE 05

ANA REGINA FERREIRA LOPES

RG 001621508

SSP/MS

CPF 021.856.071-03

EDUARDO DE JESUS ANDRADE

RG 1025265

SSP/MS

CPF 841.656.691-72

 

 

 

 

QUADRA 01 – LOTE 06

FRANCISCO GONÇALVES DA SILVA

RG 96981

SSP/MT

CPF 238.371.361-91

MARIA APARECIDA BEZERRA DA SILVA

RG 32604039-0

SSP/MS

CPF 144.355.168-61

QUADRA 01 – LOTE 07

NORMA APARECIDA MEDINA DE BARROS

RG 000660054

SSP/MS

CPF 822.480.601-49

 

 

 

 

QUADRA 01 – LOTE 08

LUCIANA FABRI

RG 001021483

SSP/MS

CPF 962.341.641-53

ENILSON VIEIRA DA SILVA

RG 1368310

SSP/MS

CPF 001.096.941-12

 

 

 

 

QUADRA 01 – LOTE 09

ADRIANE ANDREIA DE OLIVEIRA ALEXANDRE

 

RG 6842935-8

SSP/PR

CPF 006.708.771-07

QUADRA 01 – LOTE 10

LINDALVA TRAJANO VARGAS

RG 000383743

SSP/MS

CPF 638.067.701-15

QUADRA 01 – LOTE 11

NEURELI BATISTA DE SOUZA

RG 488887

SSP/MS

CPF 554.367.811-87

 

 

 

 

QUADRA 01 – LOTE 12

GILBERTO ANTERO

RG 000175146

SSP/MS

CPF 045.428.431-49

 

 

 

 

QUADRA 01 – LOTE 13

MARIA RIBEIRO MENDES

RG 83453 S E 1131

SECÇÃO A 1122

CPF 562.978.901-53

FRANCISCO FERREIRA MENDES

RG 83390 S E 3333

SECÇÃO I 2222

CPF 249.767.501-59

 

 

 

 

QUADRA 01 – LOTE 14

LAURA SOUTO BRAGA BENITES

RG 001720484

SSP/MS

CPF 028.520.951-57

RAMÃO CARLOS DA SILVA BENITES

RG 000915370

SSP/MS

CPF 697.486.911-87

 

 

 

 

QUADRA 01 – LOTE 15

MARILENE FERRO ALVES

RG 793645

SSP/MS

CPF 639.285.401-06

VALTER LUIS ROCHETE

RG 848755

SSP/MS

CPF 561.782.711-15

 

 

 

 

QUADRA 01 – LOTE 16

ZELIA ARRUDA FLORES MACHADO

RG 92059

SSP/MS

CPF 109.011.911-91

 

 

 

 

QUADRA 01 – LOTE 17

SHIRLEI FERNANDES RODRIGUES

RG 628052

SSP/MS

CPF 543.543.581-15

 

 

 

 

QUADRA 02 – LOTE 01

RAMONA DOMINGOS DE OLIVEIRA

RG 000099669

SSP/MS

CPF 608.278.581-91

 

 

 

 

QUADRA 02 – LOTE 02

ANGELA MARIA MARTINS BRAGA

RG 392420

SSP/MS

CPF 475.863.031-34

RAMÃO SOUZA DE JESUS

RG 000205923

SSP/MS

CPF 321.105.371-91

 

 

 

 

QUADRA 02 – LOTE 03

LUCIMAR RIBEIRO DE SOUZA

RG 000640897

SSP/MS

CPF 407.779.101-44

 

 

 

 

QUADRA 02 – LOTE 04

MARIA APARECIDA DE MORAIS

RG 971909

SSP/MS

CPF 819.823.131-53

 

 

 

 

QUADRA 02 – LOTE 05

LUSIA ASSIS

RG 000692100

SSP/MS

CPF 878.184.771-87

ANTONIO MARCOS GOMES DOS SANTOS

RG 391878

SSP/MS

CPF 572.726.111-20

 

QUADRA 02 – LOTE 06

JOIRMA FERREIRA CORDEIRO

RG 000899272

SSP/MS

CPF 010.654.391-13

JUVENAL RAMOS DE OLIVEIRA

RG 255148

SSP/MS

CPF 322.606.521-15

 

 

 

 

QUADRA 02 – LOTE 07

DENISE BIBIANO DE SOUZA

RG 001767216

SSP/MS

CPF 041.495.411-40

 

 

 

 

QUADRA 02 – LOTE 08

CATIA SIMONE TAFFAREL

RG 699710

SSP/MS

CPF 772.391.801-15

RAMÃO PAZ DE SOUZA

RG 600258

SSP/MS

CPF 527.947.171-20

 

 

 

 

QUADRA 02 – LOTE 09

LUIZ ANTONIO ALEXANDRE

RG 5763467-7

SSP/PR

CPF 004564518-38

 

 

 

 

QUADRA 02 – LOTE 10

LAIDE OLIVEIRA MIGUEL

RG 000830118

SSP/MS

CPF 004.219.991-36

EVARISTO ALVES DE OLIVEIRA

RG 22142129

SSP/SP

CPF 092.073.348-44

 

 

 

 

QUADRA 02 – LOTE 11

CICIRA ANTONIA SILVA DE OLIVEIRA

RG 001160516

SSP/MS

CPF 020.696.071-94

REINALDO DE OLIVEIRA

RG 000330657

SSP/MS

CPF 368.576.291-53

 

 

 

 

QUADRA 02 – LOTE 12

MARIA LIDIA AMBROSIO MARTINS

RG 000434078

SSP/MS

CPF 466.289.591-04

 

 

 

 

QUADRA 02 – LOTE 13

ERCI ESPINOZA

RG 110971

SSP/MS

CPF 465.163.281-53

JOSE APARECIDO DE JESUS SILVA

RG 17636

SSP/MS

CPF 609.063.831-53

 

 

 

 

QUADRA 03 – LOTE 02

ANA PAULA FERREIRA DANTAS

RG 001318948

SSP/MS

CPF 020.585.541-59

 

 

 

 

QUADRA 03 – LOTE 03

ANDRESSA ANTUNES NOGUEIRA

RG 001511677

SSP/MS

CPF 014.830.731-06

 

 

 

 

QUADRA 03 – LOTE 04

SIDNEIA CRISTINA SILVA LAURETTO

RG 001298750

SSP/MS

CPF 855.812.919-34

PAULO SERGIO DE SOUZA LAURETTO

RG 000602107

SSP/MS

CPF 164.225.461-49

 

 

 

 

QUADRA 03 – LOTE 05

CLAUDENICE MAGALHÃES GARCIA

RG 001378161

SSP/MS

CPF 823.318.201-04

HUMBERTO FERREIRA GARCIA

RG 000449632

SSP/MS

CPF 638.105.731-91

 

QUADRA 03 – LOTE 06

FATIMA APARECIDA DOS SANTOS

-

-

CPF 024.147.331-44

CPF 024.147.331-44

 

 

 

INALDO PEREIRA DA SILVA

RG 000821903

SSP/MS

CPF 501.901.131-20

 

 

 

 

QUADRA 03 – LOTE 07

MARIA AUXILIADORA MARTINS CARDOSO DOS REIS

RG 000859161

SSP/MS

CPF 661.295.401-91

WILSON TANAKA PEREIRA DOS REIS

RG 000357485

SSP/MS

CPF 421.022.351-49

 

 

 

 

QUADRA 03 – LOTE 08

WALFRIDES FERREIRA MACHADO

RG 727387

SSP/MS

CPF 771.323.431-49

 

 

 

 

QUADRA 03 – LOTE 09

RONAN GARCIA DA SILVA

RG 017772

SSP/MS

CPF 051.443.291-87

 

 

 

 

QUADRA 03 – LOTE 10

DAIANA SANTOS SANTANA

RG 001624889

SSP/MS

CPF 026.707.181-75

VALMIR FERREIRA DA SILVA

RG 001205430

SSP/MS

CPF 730.412.621-34

 

 

 

 

QUADRA 03 – LOTE 11

LENICE TRAJANO VARGAS

RG 449350

SSP/MS

CPF 456.671.101-30

 

 

 

 

QUADRA 03 – LOTE 12

MARCIA APARECIDA MARTINS

RG 1269141

SSP/MS

CPF 013.277.601-42

PLINIO CARLOS DA SILVA

RG 001145979

SSP/MS

CPF 708.202.011-20

 

 

 

 

QUADRA 03 – LOTE 13

INES FANINI

RG 001162089

SSP/MS

CPF 884.631.921-49

 

 

 

 

QUADRA 03 – LOTE 14

MARILZA RAMIRES MARTINS DOS SANTOS

RG 000895907

SSP/MS

CPF 798.033.261-04

FERNANDO DOS SANTOS FILHO

RG 000895988

SSP/MS

CPF 044.675.378-56

 

 

 

 

QUADRA 03 – LOTE 15

ROQUE MATIAS JULIO

RG 000389906

SSP/MS

CPF 312.922.671-00

 

 

 

 

QUADRA 03 – LOTE 16

JAKELINE TRAZZI

RG 001718574

SSP/MS

CPF 034.120.171-59

ANTONIO DE JESUS FERREIRA DE SOUZA

RG 152695

SSP/MS

CPF 321.453.901-97

 

 

 

 

QUADRA 03 – LOTE 17

MARIA DO SOCORRO ALVES

RG 000329927

SSP/MS

CPF 373.898.401-10

 

 

 

 

QUADRA 03 - LOTE 18

FABIANA ALVES PEREIRA

RG 001581872

SSP/MS

CPF 023.938.501-20

 

 

 

 

QUADRA 04 – LOTE 01

ILDA APARECIDA CELESTINO PEREIRA

RG 286940

SSP/MS

CPF 446.542.191-53

VALDEMIR FRANCO

RG 326646

SSP/MS

CPF 368.591.921-00

 

 

 

 

QUADRA 04 – LOTE 02

MARIA ROMILDA BISPO

RG 001741966

SSP/MS

CPF 042.535.421-07

CACILDO BISPOS

RG 001004154

SSP/MS

CPF 501.633.371-87

 

 

 

 

QUADRA 05 – LOTE 01

AMADEU JOSÉ CELESTINO JUNIOR

RG 1067149

SEJUSP/MS

CPF 701.460.121-00

 

 

 

 

QUADRA 05 – LOTE 02

IZAIR PAIVA DE ALBUQUERQUE

RG 000708132

SSP/MS

CPF 708.200.401-00

 

 

 

 

QUADRA 06 – LOTE 01

VIRGINIA ROSA DA SILVA

RG 1179131

SSP/MS

CPF 021.332.031-25

DIRCEU PIRES FAGUNDES

RG 001081137

SSP/MS

CPF 940.157.591.68

 

 

 

 

LOTE 2 DESMEMBRADO DO LOTE 8-C

 

 

 

MARCIA FERREIRA DA SILVA

RG 001009633

SSP/MS

CPF 848.873.461-15

 

 

 

 

LOTE 3 DESMEMBRADO DO LOTE 8-C

 

 

 

ALAIR RODRIGUES DE SOUSA

RG 001318944

SSP/MS

CPF 004.219.961-10

ALMIR RODRIGUES GOMES

RG 134496

SSP/MT

CPF 444.734.191-34

 

 

 

 


Publicado por:
Sidclea Correa Chaves
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