ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUTI

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 571

“Dispõe sobre a delegação de competência para envio de documentos ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.”

 

ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS, Prefeita do Município de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ela sancionou e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A Unidade de Controle Interno Municipal exercerá por delegação do gestor municipal, as atividades previstas na Lei Orgânica do Município de Juti, MS, visando prestar auxílio à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial mediante o desempenho de atividades relacionadas ao regular encaminhamento de documentos ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.

 

Art. 2º. O Controle Interno Municipal desenvolverá o planejamento, métodos e medidas para salvaguardar a remessa da documentação necessária atinente ao cumprimento de programas, objetivos, políticas administrativas, metas e orçamentos.

 

Parágrafo Único. A remessa de documentos deverá ser desempenhada com eficiência, verificando-se a exatidão e fidelidade das informações a serem encaminhadas, assegurando cumprimento da lei e das respectivas instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.

 

Art. 3º. As atividades do Controle Interno compreenderão a verificação e encaminhamento de toda documentação pertinente:

I - a demonstração de cumprimento dos programas;

II - ao desenvolvimento de metas;

III - a regularidade dos orçamentos;

IV - ao cumprimento das políticas administrativas.

 

Art. 4º. São atribuições do Controle Interno:

I - coordenar e executar as atividades relativas à remessa de documentos ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul;

II - auxiliar o relacionamento do Ente Público Municipal com o Tribunal de Contas do Estado;

III - encaminhar os documentos e informações elencados no artigo anterior;

IV - receber diligências e encaminhar à Procuradoria Jurídica do Município para elaboração de respostas atinentes à documentação enviada ao Tribunal de Contas do Estado;

V - assessorar a Administração nos aspectos relativos ao pleno exercício das atividades do controle interno e externo;

VI - expedir relatórios relacionados à remessa de documentos ao Tribunal de Contas do Estado para aperfeiçoar o controle da Prefeitura Municipal;

VII - auxiliar no desenvolvimento de mecanismos voltados à comprovação da legalidade, legitimidade, eficácia, eficiência e economicidade da gestão municipal;

VIII - implantar sistema de processamento eletrônico de dados destinado ao controle da documentação recebida e remetida pela Prefeitura Municipal, com visos de melhorar o desenvolvimento e nível das informações prestadas aos munícipes e aos demais órgãos.

Parágrafo Único. Caso o servidor responsável não cumprir com os prazos estipulados nas resoluções e/ou instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, na fixação de eventual multa, poderá ser responsabilizado solidária ou individualmente pelo órgão fiscalizador externo, nos termos da Resolução nº 86 do TCE/MS, de 03 de outubro de 2018.

 

Art. 9º. É vedada a indicação e nomeação para o exercício de função ou cargo relacionado com ao Controle Interno de pessoas que tenham sido nos últimos 5 (cinco) anos:

I - responsabilizadas por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelo Tribunal de Contas do Estado;

II - punidas, por decisão da qual não caiba recurso na esfera administrativa, em processo disciplinar decorrente de ato lesivo ao patrimônio público, em qualquer esfera de governo;

III - condenadas em processo pela prática de crime contra a Administração Pública, capitulados nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei n. 7.492/86, ou por ato de improbidade administrativa previsto na Lei n. 8.429/92.

 

Art. 10. Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado ao Controle Interno, no exercício das atribuições inerentes as atividades elencadas nesta lei.

 

Art. 11. O servidor que exercer as funções relacionadas à Unidade de Controle Interno deverá guardar sigilo sobre os dados e informações obtidas em decorrência do exercício de suas atribuições.

 

Art. 13. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JUTI

Gabinete da Prefeita, 27 de Fevereiro de 2.019.

 

ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Heitor Carlos Fernandes
Código Identificador:1C0A3B41