ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 924/2011 DE 30 DE AGOSTO DE 2011
“Dá nova redação à Lei nº 900/2011, de 05 de maio de 2011, instituindo no Município de Batayporã-MS, o Dia Municipal de Combate á Exploração e ao Abuso Sexual de Crianças e Adolescentes, e a Quinzena de Prevenção, Orientação e Erradicação do uso de Drogas e Substâncias Entorpecentes e do Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente, e dá outras providências”.
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° - Fica instituindo no âmbito do Município de Batayporã-MS, o Dia Municipal de Combate á Exploração e ao Abuso Sexual de Crianças e Adolescentes a ser comemorado no dia 05 (cinco de outubro de cada ano e a Quinzena de Prevenção, Orientação e Erradicação do uso de Drogas e Substâncias Entorpecentes e do Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente, a ser comemorada na primeira quinzena do mês de outubro.
Parágrafo único – Durante a quinzena serão realizadas palestras, convenções e debates com toda sociedade e autoridades constituídas, buscando alternativas e soluções.
Art. 2º - O Município poderá firmar convênios com outros órgãos, seja Federal, Estadual, Municipal e ou entidades legalmente constituídas, que tenha como objetivo os fins almejados na presente lei.
Art. 3º - Será criada uma Comissão no âmbito municipal, com integrantes do Poder Executivo e Legislativo, Entidades Religiosas, Associações de Bairros, Sindicatos, Policia Militar e Civil, funcionários do Poder Judiciário, Ministério Público Estadual, Defensoria Pública Estadual, Ordem dos Advogados do Brasil e todas e qualquer forma de associação, com fins destinados ao bem comum da sociedade, para se reunirem ao menos uma vez por mês, apresentando propostas e soluções aos objetivos desta Lei.
I. - A comissão será instituída no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, por Decreto do Poder Executivo, onde mencionará o local destinado às suas reuniões, e todas as atividades e finalidades, que poderão ser objetos de estudos e providencias;
II. - Esta comissão fica responsável pela organização da quinzena comemorativa, disciplinada no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei Municipal correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrario, e em especial a Lei nº 900/2011, de 05 de maio de 2011.
Art. 6º - Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos trinta dias do mês de agosto de 2011.
EDSON PERES IBRAHIM
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.
JOSÉ DA ROCHA
Secretário
Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:1C0F227F