ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA

secretaria administração

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 748/2017

LEI Nº 748/2017 EM, 22 DE JUNHO DE 2017.

 

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

 

KAZUTO HORII, Prefeito Municipal de Bodoquena, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o poder executivo autorizado, na Lei nº 732 de 14 de dezembro de 2016 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Bodoquena para o exercício de 2017, incluir no artigo 14, passando avigorar com a seguinte redação:

 

Art. 14 ..........

 

“§ 1°-Fica autorizada a abertura de créditos adicionais especiais para a criação de elementos de despesa e fontes de recursos que na execução orçamentária se fizerem necessários ou que apresentem insuficiência de dotação, de acordo com os artigos 40, 41, 42 e 43 e seus parágrafos e incisos, constantes da Lei Federal 4.320/64, podendo a Administração Municipal suplementar ou anular dotações entre as diversas unidades orçamentárias, fundos e diferentes fontes de receita prevista nesta Lei Orçamentária.

 

§ 2°-Excluem-se do limite de suplementação estabelecido na nesta Lei, ficando autorizadas, para utilização dos Poderes Executivo e Legislativo, as suplementações de dotações para atendimento das seguintes situações:

 

I – insuficiência de dotações nos Programas dos Fundos com recursos da União ou Estados, já disponibilizados no caixa;

 

II – suplementações referentes às contrapartidas não disponibilizadas no Orçamento, referentes a recursos obtidos por meio de Emendas dos Orçamentos do Estado e da União e de Convênios realizados com Estado e União, para todas as áreas do Município;

 

III – suplementações para atender despesas com a Dívida Fundada e os Precatórios Judiciais;

 

IV - Para suprir insuficiências nas dotações relativas a pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública, honra de avais e débitos de precatórios judiciais, despesas à conta de recursos vinculados e de recursos próprios de entidades da administração descentralizada municipal.”

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares de mais 20% (Vinte por cento) sobre o valor do orçamento do município, Lei nº 732 de 14 de dezembro de 2016, nos termos do disposto nos artigos 42 e 43 da Lei nº 4.320/64.

 

Parágrafo Único – O percentual constante deste artigo só será utilizado, após exaurido o permitido pelo Artigo 14, da Lei nº 732 de 14 de dezembro de 2016, antes deste acréscimo.

 

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4° Esta lei entra na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2017.

 

KAZUTO HORII

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marcia Regina Aquino Risalte
Código Identificador:1C30C9D4