ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.717 DE 05 DE MARÇO DE 2015.

“Altera o Anexo I da Tabela I e o Anexo II da Tabela I da Lei Municipal n. 685/2013, regulamentando no âmbito do Município, o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, conforme Lei Federal n. 12.994/2014 e dá outras providências”.

 

MANOEL DOS SANTOS VIAIS, prefeito do município de Caracol/MS, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Fica alterado o Anexo I da Tabela I e o Anexo II da Tabela I, da Lei Municipal n. 685/2013, passando a vigorar de acordo com as Tabelas Anexas.

Art. 2° Fica criado o nível Classe VI-A, destinados aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias.

Parágrafo único: Fica assegurado o Nivel/Classe Salarial a todos os Servidores/Agentes que tiveram tempo de serviço adquirido, que irão passar no novo Nivel/Classe criado pela sigla VI-A, os mesmos ficarão na letra que estão enquadrados atualmente, mesmo após a promulgação da presente Lei.

Art. 3ºFica fixado o piso Salarial profissional municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, no valor de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais).

 

Artigo 4ºA jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigidas para garantia do Piso Salarial previsto nesta Lei, deverá ser integralmente dedicada à ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atualção.

 

Art. 5ºAs despesas oriundas da regulamentação de que trata esta Lei, está contemplada no Orçamento Geral do Município do corrente exercício.

 

Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Caracol/MS, 05 de março de 2015.

 

MANOEL DOS SANTOS VIAIS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

Tabela I – Cargos de Provimento Efetivo

 

GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADE DE NÍVEL MÉDIO

CARGO

NÍVEL

C/H/S

VAGAS

REQUISITOS

Agente de Endemias*

VI-A

40

02

Ensino Médio Completo

Assistente de Administração

IV

40

20

Ensino Médio Completo

Agente Técnico de Administração e Finanças

VIII

40

02

Ensino Médio Completo

Agente de Fiscalização

IV

40

10

Ensino Médio Completo

Auxiliar em Saúde Bucal

IV

40

03

Ensino Médio Completo c/ registro no CRO.

Monitor de Informática

IV

40

02

Ensino Médio Completo.

Técnico em Agropecuária

VII

40

01

Ensino Médio Completo c/ registro no CREA.

Técnico em Contabilidade

VII

40

02

Ensino Médio Completo c/ registro no CRC

Técnico em Enfermagem

VI

40

10

Ensino Médio Completo c/ registro no COREN

Técnico em Informática

VI

40

02

Ensino Médio Completo

Técnico em Laboratório

VII

40

02

Ensino Médio Completo c/ registro no respectivo Conselho

Técnico em Radiologia

VI

24

01

Ensino Médio Completo c/ registro no CTR

 

TOTAL

57

 

 

GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADE DE NÍVEL FUNDAMENTAL

CARGO

NÍVEL

C/H/S

VAGAS

REQUISITOS

Agente Administrativo

III

40

20

Ensino Fundamental Completo

Agente Comunitário de Saúde*

VI-A

40

15

Ensino Fundamental Completo e residir na área de atuação.

Auxiliar de Enfermagem

III

40

10

Ensino Fundamental Completo c/ registro no COREN.

Agente de Saúde

II

40

01

Ensino Fundamental Completo

Atendente ao Idoso

II

40

06

Ensino Fundamental Completo

Instrutor de Programas Especiais

II

40

10

Ensino Fundamental Completo

 

TOTAL

62

 

 

GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADE DE NÍVEL ELEMENTAR

CARGO

NÍVEL

C/H/S

VAGAS

REQUISITOS

Auxiliar de Serviços Gerais

I

40

70

5º Ano do Ensino Fundamental

Agente de Limpeza Pública

I

40

15

Alfabetizado

Auxiliar de Ensino

I

40

10

5º Ano do Ensino Fundamental

Carpinteiro

I

40

01

5º Ano do Ensino Fundamental

Eletricista

I

40

02

5º Ano do Ensino Fundamental

Mecânico

II

40

02

5º Ano do Ensino Fundamental

Merendeira

I

40

25

5º Ano do Ensino Fundamental

Motorista

V

40

30

5º Ano do Ensino Fundamental c/ CNH “D”

Operador de Máquinas Pesadas

V

40

09

5º Ano do Ensino Fundamental c/ CNH “C”

Operador de Máquinas Leves

III

40

05

5º Ano do Ensino Fundamental c/ CNH “C”

Pedreiro

I

40

05

5º Ano do Ensino Fundamental

Pintor

I

10

01

5º Ano do Ensino Fundamental

Vigilante

I

40

15

5º Ano do Ensino Fundamental

 

TOTAL

190

 

 

ANEXO II

Tabela I – Remuneração

Cargos de Provimento Efetivo

 

Nível / Classe

A

B

C

D

E

F

G

H

I

680,00

714,00

748,00

782,00

816,00

850,00

884,00

918,00

II

700,40

735,42

770,44

805,46

840,48

875,50

910,52

945,54

III

720,80

756,84

792,88

828,92

864,96

901,00

937,04

973,08

IV

782,00

821,10

860,20

899,30

938,40

977,50

1.016,60

1.055,70

V

829,60

871,08

912,56

954,04

995,52

1.037,00

1.078,48

1.119,96

VI

931,60

978,18

1.024,76

1.071,34

1.117,92

1.164,50

1.211,08

1.257,66

VI-A*

1.014,00

1.064,70

1.115,40

1.166,10

1.216,80

1.267,50

1.318,20

1.368,90

VII

1.375,00

1.443,75

1.512,50

1.581,25

1.650,00

1.718,75

1.787,50

1.856,25

VIII

1.645,60

1.727,88

1.810,16

1.892,44

1.974,72

2.057,00

2.139,28

2.221,56

 

* VI-A Nível/Classe destinado exclusivamente aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias.


Publicado por:
Rosykéller Messias Furtado
Código Identificador:1C3AA969