ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 749 DE 25 DE AGOSTO DE 2010

“Proíbe o uso de Cerol no Município de Selvíria”.

 

O Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Fica proibido o uso de "Cerol" no Município de Selvíria.

Parágrafo único  Entende-se por "Cerol", o produto originário da mistura de cola de madeira com vidro moído.

 

Art. 2º  A autoridade pública providenciará, sempre que possível, a apreensão e incineração de pipas e linhas com cerol.

Parágrafo único Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar parceria para fiscalização com a Polícia Militar e Polícia Civil.

 

Art. 3º  Em caso de acidente com linhas que contenham o cerol e identificado o responsável pelo uso do material proibido, a ele será aplicada multa de 05 (cinco) Unidades Fiscais do Estado de Mato Grosso do Sul (UFERMS), independentemente das sanções a que esteja sujeito, sem prejuízo da responsabilidade penal.

 

Art. 4º  O Poder Executivo realizará anualmente, antes do início das férias escolares, campanhas educativas alertando crianças e seus pais sobre os riscos do uso do cerol e a proibição contida nesta Lei.

 

Art. 5º  O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de sua publicação.

 

Art. 6º  Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Selviria – MS.

Em, 25 de agosto de 2010.

 

JOSÉ DODO DA ROCHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Liany Vargas Dias
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