ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Câmara Municipal de Paranaíba

CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
LEI N.° 1.852, DE 11 DE ABRIL DE 2013

“Dispõe sobre a alteração do nome do Distrito de São João do Aporé no Município de Paranaíba-MS, e dá outras providências”.

 

PAULO BORGES BEVILÁQUA DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul, amparado no § 8.° do art. 72 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. O Distrito de São João do Aporé localizado no Município de Paranaíba-MS, e criado por lei nos termos do art. 11 da Lei Orgânica Municipal, passa a denominar-se “Estância Turística de São João do Aporé”.

 

Artigo 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paranaíba-MS., em 11 de Abril de 2013.

 

VEREADOR PAULO BORGES BEVILÁQUA DA SILVA

Presidente

 

PUBLICADA e REGISTRADA na Secretaria da Câmara Municipal na data supra.

 

MARINEIDA XAVIER DE ALMEIDA

Diretora Administrativa


Publicado por:
Maíza Maciel Domingues Rodrigues
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