ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2790/19
De 25 de junho de 2019.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo em conformidade com o artigo n.º 41, inciso II da Lei Federal n.º 4.320/64, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e Elementos de Despesa no Orçamento Anual de 2019 no valor de R$ 268.000,00 (duzentos e sessenta e oito mil reais), nos Programas de Trabalhos conforme abaixo:
08.00 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS
08.01 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS
26.782.601 – MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
1.016 – Construção de pontes, galerias tubulares e mata-burros.
44.40.42 – Auxílios
Fonte de Recurso: 180.502 – FUNDERSUL (LEI 3.140, art 2º. INC.III).
Valor R$ 268.000,00
Art. 2° - Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º desta lei obedecerá aos termos do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, 25 de junho de 2019.
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
JOSÉ CARLOS SORIANO
Secretário de Administração
Projeto de Lei nº. 28/2019
Autoria: Poder Executivo
Publicado por:
Matheus Santos Oliveira
Código Identificador:1C8CD41C