ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.445, DE 09 DE OUTUBRO DE 2013
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1 º O caput do artigo 7º, da Lei Municipal nº 675, de 15 de agosto de 1996, passa a vigora com a seguinte redação:
“Art. 7º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder doações dos lotes constantes da alínea “b”, do artigo 5º, mediante os seguintes critérios:”.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 09 dias do mês de outubro do ano de 2013.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito
Registrada em livro próprio e publicada na forma da lei.
KAISER CARLOS CORREA
Secretário de Administração
Publicado por:
Denise Sanches Baldissera
Código Identificador:1CA8ABB3