ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS

Procuradoria Juridica

PROCURADORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL 606

LEI MUNICIPAL Nº 606, DE 27 DE MAIO DE 2014.

Acrescenta o ANEXO ÚNICO à Lei nº 458, de 14 de dezembro de 2004, e implementa o pagamento do Piso Nacional Unificado para os Professores da Rede Municipal de Ensino instituído pela Lei nº. 11.738, de 16 de julho de 2008, e suas alterações posteriores, e dá outras providências.

MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA VIANA, Prefeita Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art.1º Fica acrescentado o ANEXO ÚNICO à Lei nº 458, de 14 de dezembro de 2004 - Estatuto dos Trabalhadores em Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Deodápolis – fixando os valores dos vencimentos dos Professores, a contar de 01 de janeiro do corrente exercício.

Art.2º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento da complementação dos meses já decorridos no ano de 2014 anteriormente à aprovação da presente Lei, na proporção de 1 (um) mês em atraso para 1 (um) mês a vencer.

Art.3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS 27 DO MÊS DE MAIO DE 2014.

 

MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA VIANA

Prefeita Municipal

 

ANEXO ÚNICO

ANEXO - PLAMO DE CARGOS E CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTERIO

(Lei Municipal nº 458, de 14 de dezembro de 2004)

 

NÍVEIS

 

I

II

III

IV

V

Classe

Coeficientes

1,00

1,50

1,60

1,65

1,90

A

1,00

848,50

1.272,75

1.357,60

1.400,03

1.612,15

B

1,10

933,35

1.400,03

1.493,36

1.540,03

1.773,37

C

1,15

975,78

1.463,66

1.561,24

1.610,03

1.853,97

D

1,20

1.018,20

1.527,30

1.629,12

1.680,03

1.934,58

E

1,25

1.060,63

1.590,94

1.697,00

1.750,03

2.015,19

F

1,30

1.103,05

1.654,58

1.764,88

1.820,03

2.095,80

G

1,35

1.145,48

1.718,21

1.832,76

1.890,03

2.176,40

H

1,40

1.187,90

1.781,85

1.900,64

1.960,04

2.257,01

 

** Acréscimo de 20% para regência de classe

SIMBOLO

FUNÇÃO

GRATIFICAÇÃO

Nivel l – Magisterio

DEMI –l

Direito Escolar

30/%

Nivel ll – Ensino Superior

DEMI-l

Direito Escolar

20/%

Nivel lll – Pos-Graduação

DEMI-l

Secretario de Escola

30/%

Nivel lV - Mestrado

DEMI-l

Secretario de Escola

20/%

Nivel V - Doutorado

 

** DEM I - Diretor de unidade escolar com três períodos

** DEM II - Diretor de unidade escolar com dois períodos e de Centro de Educação Infantil

** SEM I - Secretário de unidade escolar com três períodos

** SEM II - Secretário de unidade escolar com dois períodos


Publicado por:
Synara Fernanda de Almeida
Código Identificador:1CA8B94F