ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 1.846/2015

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2015 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2015, Crédito Adicional Especial no montante de R$ 151.057,71 (cento e cinquenta e um mil, cinquenta e sete reais e setenta e um centavos), utilizando recursos provenientes de superávit financeiro, na forma do Anexo I desta Lei e do disposto no inciso I do § 1º do art. 43 c/c o inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2015, Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), utilizando recursos provenientes de superávit financeiro, na forma do Anexo II desta Lei e do disposto no inciso I do § 1º do art. 43 c/c o inciso I do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2015, Crédito Adicional Especial no montante de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais), utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, na forma do Anexo III desta Lei e do disposto no inciso II do § 1º do art. 43 c/c o inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 4º - Em consequência das alterações promovidas por esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar os Anexos que compõe a Lei Orçamentaria Anual de 2015, a Lei de Diretrizes Orçamentaria e o Plano Plurianual 2014/2017, no que couber e se fizer necessário.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS DOIS DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – LEI Nº 1.846/2015

 

ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE SUPERÁVIT FINANCEIRO:

 

CRÉDITO ESPECIAL: 

02.05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 

Função: 12 – Educação

Sub-função: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0800 – Gestão Administrativa - SEME

Projeto/Atividade: 2008 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação

Grupo de Fonte: 2 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores

Fonte de Recurso: 24 – Transferências de Convênios – Estado/Educação

Elemento de Despesa:

33909300 – Indenizações e Restituições R$ 1.057,71 

02.09.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 

Função: 10 – Saúde

Sub-função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0702 – Bloco da Atenção Básica

Projeto/Atividade: 2055 – Operacionalização do PSF

Grupo de Fonte: 2 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores

Fonte de Recurso: 14 – Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS-União

Elemento de Despesa:

31900400 – Contratação por Tempo Determinado R$ 150.000,00

_______

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 151.057,71 

 

ANEXO II – LEI Nº 1.846/2015 

 

ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE SUPERÁVIT FINANCEIRO: 

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR: 

02.09.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 

Função: 10 – Saúde

Sub-função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0702 – Bloco da Atenção Básica

Projeto/Atividade: 2055 – Operacionalização do PSF

Grupo de Fonte: 2 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores

Fonte de Recurso: 14 – Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS-União

Elemento de Despesa:

31901100 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 130.000,00

______

TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR R$ 130.000,00

 

ANEXO III – LEI Nº 1.846/2015

 

ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO PROVOCADA PELA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:

 

CRÉDITO ESPECIAL: 

02.05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Função: 12 – Educação

Sub-função: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0803 – Expansão, Melhoria e Reforma da Rede Física Escolar e Administrativa

Projeto/Atividade: 1054 – Construção/Reforma e Ampliação de Unidades Escolares

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 01 – Receitas de Impostos e Transferências de Impostos - Educação

Elemento de Despesa:

44905100 – Obras e Instalações R$ 155.000,00 

________

TOTAL DOS CRÉDITOS ESPECIAIS R$ 155.000,00


Publicado por:
Luciano Dorneles dos Santos
Código Identificador:1CB78F3B