ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 510/2019 DE 23 DE AGOSTO DE 2.019.
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE TAQUARUSSU – REFIS 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais faz saber que:
A Câmara Municipal de Taquarussu aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Taquarussu, denominado REFIS 2019, destinado a oferecer ao sujeito passivo a oportunidade de extinguir suas dívidas tributárias e não tributárias inscritas ou não em Dívida Ativa seja crédito fiscal ou saldo de acordo de parcelamento, nas seguintes situações:
I – denunciado espontaneamente pelo sujeito passivo ou já constituído;
II – inscrito ou não em Dívida Ativa, ainda que ajuizada a sua cobrança, com ou sem trânsito em julgado, inclusive os créditos com exigibilidade suspensa;
III – tenha sido objeto de notificação ou autuação;
IV – saldo resultante de acordo de parcelamento anterior, em qualquer fase de cobrança, seja administrativo ou judicial;
§ 1º - Para efeito desta lei, compreende-se crédito fiscal, o valor principal da obrigação tributária ou não tributária atualizada e consolidada no ato da adesão ao programa, sem prejuízo dos demais acréscimos legais previstos na legislação municipal vigente.
§ 2º - Compreende-se saldo de acordo de parcelamento, o valor de acordo não cumprido, reincorporados eventuais descontos concedidos à época por outros programas, bem como os demais acréscimos legais, previstos na legislação especifica do respectivo crédito.
Artigo 2º – O REFIS 2019 será administrado pela Secretaria Municipal de Finanças através do Departamento Municipal de Tributação, com competência para implementar os procedimentos necessários à execução do Programa, observado o disposto nesta lei, especialmente:
I – Expedir instruções normativas à execução do Programa;
II – Promover a rotina e os procedimentos necessários à execução do programa, em especial no que tange as adequações pertinentes necessárias ao bom desenvolvimento do sistema de informação municipal;
III – Recepcionar as opções pelo REFIS 2019;
IV– Providenciar a exclusão do Programa os optantes que descumprirem suas condições, adotando as medidas cabíveis.
Artigo 3º - Poderão aderir ao programa, contribuinte pessoa física ou jurídica, que possuir débitos tributários e não-tributários, vencido e não quitado até o dia 31 de Dezembro de 2018.
§ 1º - O ingresso no REFIS 2019, dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento do(s) débito(s) referido(s) no artigo 9º desta lei.
§ 2º - Poderão ser incluídos no Programa de Recuperação Fiscal – REFIS eventuais saldos de parcelamento em andamento.
Artigo 4º - A adesão ao programa será efetuada a pedido do sujeito passivo, mediante preenchimento de requerimento constante no Anexo I desta Lei, através de abertura processo administrativo individual.
§ 1º - O prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Taquarussu – REFIS 2019, será de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação desta Lei.
§ 2º - O deferimento do pedido de parcelamento ficará condicionado ao pagamento imediato da primeira parcela.
§ 3º - O contribuinte no ato da formalização do pedido de parcelamento poderá optar pela data de vencimento das demais parcelas com até 30 (trinta) dias a contar da data de vencimento da primeira.
Artigo 5º - O parcelamento será concedido à vista do “Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento”.
§ 1º - Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados pelo sujeito passivo, de forma irretratável e irrevogável, até a data da opção pelo REFIS 2019.
§ 2º - A opção pelo REFIS 2019, implica:
I – confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos incluídos no Programa;
II – pagamento imediato da primeira parcela;
III – suspensão da exigibilidade dos débitos integralmente confessados;
IV – submissão integral às normas e condições estabelecidas para o Programa;
Artigo 6º - O procedimento para adesão ao REFIS 2019 seguirá, obrigatoriamente, os seguintes passos:
I - O contribuinte de posse do Extrato de dívida emitido pelo Departamento Municipal de Tributação, formulará requerimento, conforme Anexo I desta Lei, solicitando a adesão ao REFIS 2019, devendo o mesmo ser protocolado no setor competente, para abertura de processo administrativo.
II - Após a abertura do processo administrativo, o Departamento Municipal de Tributação providenciará o levantamento do valor total da dívida, procedendo com os descontos, conforme artigo 9º desta Lei.
III - Uma vez apurados os valores, os mesmos serão apresentados ao contribuinte para concordância e assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento.
IV - Em seguida, haverá emissão de carnê com a quantidade de parcelas optadas pelo contribuinte, observado o art. 9º e 10 desta Lei.
V - Por fim, a Secretaria Municipal de Finanças através do Departamento Municipal de Tributação, comunicará os departamentos competentes para suspensão ou extinção da cobrança judicial ou administrativa.
§ 1º O requerimento de adesão ao REFIS 2019 será recebido para análise se instruído com os documentos e informações exigidos no artigo 7º desta Lei e seus anexos.
§ 2º Será de até 20 (vinte) dias o prazo de análise do Requerimento de REFIS realizado por contribuinte que possua parcelamentos em aberto.
Artigo 7º - São documentos necessários e que comporão o processo de solicitação de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Taquarussu - REFIS 2019:
I - Se pessoa física, fotocópia do RG e CPF do Contribuinte.
II - Se pessoa jurídica, fotocópia de Contrato Social ou Estatuto da Empresa e da última alteração contratual, se houver, demonstrada mediante certidão simplificada da Junta Comercial, acompanhado de fotocópia do RG e CPF do representante legal;
III - Comprovante de domínio, posse ou propriedade do bem, mediante a apresentação de documento comprobatório expresso, por exemplo, por registro do imóvel, escritura pública de compra e venda, contrato de promessa de compra e venda com firma reconhecida, petição inicial de usucapião ou constar como co-possuidor no cadastro tributário;
IV - Extrato de dívida emitido pela Administração Municipal.
§ 1º É dispensado o cumprimento do inciso III deste artigo nos casos em que o contribuinte, no ato do requerimento, possuir o imóvel cadastrado em seu nome.
§ 2º O Requerente declarará que todas as informações prestadas são de sua exclusiva responsabilidade, inclusive, em caso de posse, sendo que neste caso, deverá firmar Declaração de Posse.
Artigo 8º - Os débitos da pessoa física ou jurídica optante ao REFIS 2019, serão consolidados tomando por base a data de sua formalização.
§ 1º - A consolidação abrangerá os débitos confessados pela pessoa física ou jurídica, na condição de contribuinte ou responsável, inclusive os acréscimos legais, determinados na legislação tributária municipal vigente.
§ 2º - Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força de concessão de medida liminar em ação judicial, a inclusão no REFIS 2019, dos respectivos débitos, fica condicionada ao encerramento do feito por desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial e de qualquer outra, bem como à renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, do qual se funda a ação.
§ 3º - Requerida a desistência da ação judicial, com renúncia ao direito sobre que se funda, os débitos judiciais deverão ser levantados e convertidos em renda para amortização, permitida a inclusão no REFIS, de eventual saldo devedor.
Artigo 9º - Os créditos tributários e não tributários vencidos e inscritos ou não em Dívida Ativa, poderão ser pagos à vista ou em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, desde que o vencimento da última parcela não ultrapasse a data de 31/12/2020, conforme estabelecido abaixo:
a) Com desconto de 100% (cem por cento) sobre o montante dos Juros e da Multa, se requerido o pagamento à vista;
b) Com desconto de 90% (noventa por cento) sobre o montante dos Juros e da Multa, se requerido o pagamento em até 06 (seis) parcelas mensais;
c) Com desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o montante dos Juros e da Multa, se requerido o pagamento em até 12 (doze) parcelas mensais.
Artigo 10 - O valor mínimo de cada parcela dos acordos formalizados por esta Lei não poderão ser inferior a R$ 100,00 (cem reais) para pessoa física e Jurídica.
Parágrafo Único - A falta de pagamento de qualquer parcela no vencimento ensejará a aplicação das sanções estabelecidas na Lei Complementar nº. 038, de 22 de abril de 2015.
Artigo 11 - A pessoa física ou jurídica optante pelo REFIS 2019, mediante ato da Secretaria Municipal de Finanças, será excluída nas seguintes hipóteses:
I – inobservância de qualquer das exigências estabelecidas no Programa;
II – inadimplemento, por 03 (três) parcelas consecutivas ou 03 (três) parcelas alternadas, o que primeiro ocorrer, dentro do prazo de pagamento optado pelo contribuinte, relativamente a dívida abrangida pelo REFIS 2019.
III – decretação de falência, extinção, pela liquidação ou cisão de pessoa jurídica;
IV – concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei 8.397, de 06 de janeiro de 1992;
V – decisão definitiva, na esfera judicial, total ou parcialmente desfavorável ao contribuinte;
Parágrafo Único – A exclusão da pessoa física ou jurídica do REFIS 2019 implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na data da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Artigo 12 - Constatado o inadimplemento, por 03 (três) parcelas consecutivas ou 03 (três) parcelas alternadas, perderá o contribuinte os benefícios desta lei, sendo procedida, no caso de créditos não inscritos em Dívida Ativa, a inscrição do saldo remanescente para cobrança judicial.
§ 1º - Em se tratando de crédito já inscrito em Dívida Ativa, proceder-se-á imediata cobrança judicial do saldo remanescente.
§ 2º - Em se tratando de crédito cuja cobrança esteja ajuizada e suspensa, dar-se-á prosseguimento imediato à ação de execução fiscal.
Artigo 13 - No caso de solicitação de Certidão Negativa de Débito pelo contribuinte beneficiado com REFIS 2019, desde que esteja em dia com pagamento, certificar-se-á, nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional - CTN.
§ 1º - A Certidão expedida nos termos deste artigo terá validade pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
§ 2º - A Certidão Positiva com efeito de Negativa e que trata o caput deste artigo só será emitida após a quitação da primeira parcela.
Artigo 14 - Para todos os créditos, nos casos de parcelamento, fica interrompida a prescrição nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº. 5.172/1966 – Código Tributário Nacional.
Artigo 15 – A opção pelo programa implica ainda no reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam nos autos judiciais respectivos e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, além da comprovação de recolhimento de custas e encargos porventura devidos conforme dispuser na legislação vigente.
Parágrafo Único – Verificada a hipótese de desistência dos embargos à execução fiscal, o devedor concordará com a suspensão do processo de execução, pelo prazo do parcelamento a que se obrigou, obedecendo-se o estabelecido no art. 792 do Código de Processo Civil.
Artigo 16 – A adesão ao REFIS 2019 não acarreta:
I – homologação pela Administração Municipal dos valores declarados pelo sujeito passivo;
II – renúncia pela Administração Municipal ao direito de apurar a exatidão dos créditos;
III – novação prevista no art. 360, inciso I, da Lei nº. 10.406/2002 – Código Civil;
IV – dispensa do cumprimento das obrigações acessórias, nem de outras obrigações legais ou contratuais, e;
V – qualquer direito à restituição ou à compensação de importância já pagas ou compensadas.
Artigo 17 – As disposições relativas ao Programa de Recuperação Fiscal do Município - REFIS 2019, previstas nesta Lei, vigorará pelo prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogadas por decreto.
§ 1º - Fica expressamente vedada à concessão dos benefícios estabelecidos nesta Lei, fora do prazo previsto no caput deste artigo, sob pena de responsabilidade funcional.
§ 2º - Fica expressamente vedado o ingresso, a adesão e/ou participação no Programa de Recuperação de Fiscal do Município – REFIS 2019, previsto nesta Lei, pessoa física ou jurídica proibidas, por determinação judicial, de contratar com o Poder Público, receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
Artigo 18 – As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento em vigor.
Artigo 19 - Fica determinada a criação de programas de divulgação e orientação do REFIS 2019, a serem elaborados e divulgados por todas as Secretarias Municipais nas mais variadas formas, em especial em veículos de comunicação.
Artigo 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Taquarussu-MS, 23 de agosto de 2.019.
ROBERTO TAVARES ALMEIDA
Prefeito Municipal
ANEXO I
REQUERIMENTO DE ADESÃO AO REFIS 2019
Conforme Lei n° 510/2019.
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IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE |
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Requerente: |
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Cadastro: |
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CNPJ/CPF: |
Cédula de Identidade: |
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Insc. Imob. nº: |
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Endereço Completo: |
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Bairro: |
Cidade: |
UF: |
Cep: |
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Telefone: |
Celular: |
Fax: |
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Valor da Dívida (R$): |
Nº de parcelas: |
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O contribuinte acima identificado e infra-assinado, vem, por meio do presente formalizar termo de adesão e inclusão ao programa para quitação parcelada dos débitos administrados pela Secretaria Municipal de Finanças, com vencimento até 31 de dezembro de 2018, nos termos da Legislação Municipal, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2019, de Taquarussu-MS, declarando conhecer e aceitar todas as condições e exigências estabelecidas para adesão e permanência junto ao REFIS. Declaro outrossim, estar ciente de que o presente pedido importa: I – aceitação plena e inequívoca de todas as condições para ingresso e permanência no REFIS; II – confissão irrevogável e irretratável dos débitos incluídos no parcelamento, importando em confissão extrajudicial, nos termos dos artigos 389, 394 e 395 da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), bem como no reconhecimento expresso da sua certeza, liquidez e exigibilidade, produzindo os efeitos previstos no inciso IV do parágrafo único do art. 174 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e no inciso VI do art. 202 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); III – desistência ou renuncia expressa e irrevogável aos recursos administrativos ou as ações judiciais propostas sobre os débitos dos quais pretende parcelar; IV – autorização para que eventuais créditos tributários que possua ou venha a possuir junto à Prefeitura Municipal de Taquarussu-MS, passíveis de restituição ou ressarcimento, sejam compensados com os débitos objeto do parcelamento, quitando-se, nesse caso, as parcelas vincendas, partindo-se da última para a primeira; V – responsabilidade pelos documentos anexados ao requerimento de adesão, os quais após entregues, permanecerão arquivados junto ao respectivo processo administrativo, de forma a constituírem-se prova hábil e passível de averiguação, a qualquer momento, pelos órgãos de fiscalização e controle interno e externo; VI – ciência de que a realização de qualquer ato com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, não gera direito adquirido, e responsabiliza pessoalmente quem o executou ou beneficiou-se da sua irregularidade, não excluindo a responsabilidade criminal e funcional aplicável.. O contribuinte declara, por fim, que tem conhecimento do inteiro teor das condições do programa, bem como de suas obrigações, aceitando, de forma plena e irretratável, todas as condições e exigências estabelecidas pelo mesmo.
Nestes Termos, pede deferimento.
Taquarussu, ___ de ______________ de 20___.
____________________
Assinatura do Requerente
ANEXO II
TERMO DE ENTREGA DO CARNÊ
Eu, requerente já qualificado nos autos, declaro para os devidos fins que na data de ____/_____/_____ recebi o Carnê referente a Adesão ao Refis 2019 e declaro estar ciente das datas de vencimento nele expressos.
Assinatura do Requerente:_____________
Data: ______/______/_______
Taquarussu, ___ de ________ de 2019.
Publicado por:
Luiz Fernando Pigari Baptista
Código Identificador:1CC57F8F