ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 510/2019 DE 23 DE AGOSTO DE 2.019.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE TAQUARUSSU – REFIS 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais faz saber que:

 

A Câmara Municipal de Taquarussu aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Artigo 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Taquarussu, denominado REFIS 2019, destinado a oferecer ao sujeito passivo a oportunidade de extinguir suas dívidas tributárias e não tributárias inscritas ou não em Dívida Ativa seja crédito fiscal ou saldo de acordo de parcelamento, nas seguintes situações:

 

I – denunciado espontaneamente pelo sujeito passivo ou já constituído;

II – inscrito ou não em Dívida Ativa, ainda que ajuizada a sua cobrança, com ou sem trânsito em julgado, inclusive os créditos com exigibilidade suspensa;

III – tenha sido objeto de notificação ou autuação;

IV – saldo resultante de acordo de parcelamento anterior, em qualquer fase de cobrança, seja administrativo ou judicial;

 

§ 1º - Para efeito desta lei, compreende-se crédito fiscal, o valor principal da obrigação tributária ou não tributária atualizada e consolidada no ato da adesão ao programa, sem prejuízo dos demais acréscimos legais previstos na legislação municipal vigente.

 

§ 2º - Compreende-se saldo de acordo de parcelamento, o valor de acordo não cumprido, reincorporados eventuais descontos concedidos à época por outros programas, bem como os demais acréscimos legais, previstos na legislação especifica do respectivo crédito.

 

Artigo 2º – O REFIS 2019 será administrado pela Secretaria Municipal de Finanças através do Departamento Municipal de Tributação, com competência para implementar os procedimentos necessários à execução do Programa, observado o disposto nesta lei, especialmente:

 

I – Expedir instruções normativas à execução do Programa;

II – Promover a rotina e os procedimentos necessários à execução do programa, em especial no que tange as adequações pertinentes necessárias ao bom desenvolvimento do sistema de informação municipal;

III – Recepcionar as opções pelo REFIS 2019;

IV– Providenciar a exclusão do Programa os optantes que descumprirem suas condições, adotando as medidas cabíveis.

 

Artigo 3º - Poderão aderir ao programa, contribuinte pessoa física ou jurídica, que possuir débitos tributários e não-tributários, vencido e não quitado até o dia 31 de Dezembro de 2018.

 

§ 1º - O ingresso no REFIS 2019, dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento do(s) débito(s) referido(s) no artigo 9º desta lei.

 

§ 2º - Poderão ser incluídos no Programa de Recuperação Fiscal – REFIS eventuais saldos de parcelamento em andamento.

 

Artigo 4º - A adesão ao programa será efetuada a pedido do sujeito passivo, mediante preenchimento de requerimento constante no Anexo I desta Lei, através de abertura processo administrativo individual.

 

§ 1º - O prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Taquarussu – REFIS 2019, será de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação desta Lei.

 

§ 2º - O deferimento do pedido de parcelamento ficará condicionado ao pagamento imediato da primeira parcela.

 

§ 3º - O contribuinte no ato da formalização do pedido de parcelamento poderá optar pela data de vencimento das demais parcelas com até 30 (trinta) dias a contar da data de vencimento da primeira.

 

Artigo 5º - O parcelamento será concedido à vista do “Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento”.

 

§ 1º - Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados pelo sujeito passivo, de forma irretratável e irrevogável, até a data da opção pelo REFIS 2019.

 

§ 2º - A opção pelo REFIS 2019, implica:

 

I – confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos incluídos no Programa;

II – pagamento imediato da primeira parcela;

III – suspensão da exigibilidade dos débitos integralmente confessados;

IV – submissão integral às normas e condições estabelecidas para o Programa;

 

Artigo 6º - O procedimento para adesão ao REFIS 2019 seguirá, obrigatoriamente, os seguintes passos:

 

I - O contribuinte de posse do Extrato de dívida emitido pelo Departamento Municipal de Tributação, formulará requerimento, conforme Anexo I desta Lei, solicitando a adesão ao REFIS 2019, devendo o mesmo ser protocolado no setor competente, para abertura de processo administrativo.

II - Após a abertura do processo administrativo, o Departamento Municipal de Tributação providenciará o levantamento do valor total da dívida, procedendo com os descontos, conforme artigo 9º desta Lei.

III - Uma vez apurados os valores, os mesmos serão apresentados ao contribuinte para concordância e assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento.

IV - Em seguida, haverá emissão de carnê com a quantidade de parcelas optadas pelo contribuinte, observado o art. 9º e 10 desta Lei.

V - Por fim, a Secretaria Municipal de Finanças através do Departamento Municipal de Tributação, comunicará os departamentos competentes para suspensão ou extinção da cobrança judicial ou administrativa.

§ 1º O requerimento de adesão ao REFIS 2019 será recebido para análise se instruído com os documentos e informações exigidos no artigo 7º desta Lei e seus anexos.

§ 2º Será de até 20 (vinte) dias o prazo de análise do Requerimento de REFIS realizado por contribuinte que possua parcelamentos em aberto.

 

Artigo 7º - São documentos necessários e que comporão o processo de solicitação de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Taquarussu - REFIS 2019:

I - Se pessoa física, fotocópia do RG e CPF do Contribuinte.

II - Se pessoa jurídica, fotocópia de Contrato Social ou Estatuto da Empresa e da última alteração contratual, se houver, demonstrada mediante certidão simplificada da Junta Comercial, acompanhado de fotocópia do RG e CPF do representante legal;

III - Comprovante de domínio, posse ou propriedade do bem, mediante a apresentação de documento comprobatório expresso, por exemplo, por registro do imóvel, escritura pública de compra e venda, contrato de promessa de compra e venda com firma reconhecida, petição inicial de usucapião ou constar como co-possuidor no cadastro tributário;

IV - Extrato de dívida emitido pela Administração Municipal.

§ 1º É dispensado o cumprimento do inciso III deste artigo nos casos em que o contribuinte, no ato do requerimento, possuir o imóvel cadastrado em seu nome.

§ 2º O Requerente declarará que todas as informações prestadas são de sua exclusiva responsabilidade, inclusive, em caso de posse, sendo que neste caso, deverá firmar Declaração de Posse.

 

Artigo 8º - Os débitos da pessoa física ou jurídica optante ao REFIS 2019, serão consolidados tomando por base a data de sua formalização.

 

§ 1º - A consolidação abrangerá os débitos confessados pela pessoa física ou jurídica, na condição de contribuinte ou responsável, inclusive os acréscimos legais, determinados na legislação tributária municipal vigente.

 

§ 2º - Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força de concessão de medida liminar em ação judicial, a inclusão no REFIS 2019, dos respectivos débitos, fica condicionada ao encerramento do feito por desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial e de qualquer outra, bem como à renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, do qual se funda a ação.

§ 3º - Requerida a desistência da ação judicial, com renúncia ao direito sobre que se funda, os débitos judiciais deverão ser levantados e convertidos em renda para amortização, permitida a inclusão no REFIS, de eventual saldo devedor.

 

Artigo 9º - Os créditos tributários e não tributários vencidos e inscritos ou não em Dívida Ativa, poderão ser pagos à vista ou em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, desde que o vencimento da última parcela não ultrapasse a data de 31/12/2020, conforme estabelecido abaixo:

 

a) Com desconto de 100% (cem por cento) sobre o montante dos Juros e da Multa, se requerido o pagamento à vista;

 

b) Com desconto de 90% (noventa por cento) sobre o montante dos Juros e da Multa, se requerido o pagamento em até 06 (seis) parcelas mensais;

 

c) Com desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o montante dos Juros e da Multa, se requerido o pagamento em até 12 (doze) parcelas mensais.

 

Artigo 10 - O valor mínimo de cada parcela dos acordos formalizados por esta Lei não poderão ser inferior a R$ 100,00 (cem reais) para pessoa física e Jurídica.

 

Parágrafo Único - A falta de pagamento de qualquer parcela no vencimento ensejará a aplicação das sanções estabelecidas na Lei Complementar nº. 038, de 22 de abril de 2015.

 

Artigo 11 - A pessoa física ou jurídica optante pelo REFIS 2019, mediante ato da Secretaria Municipal de Finanças, será excluída nas seguintes hipóteses:

 

I – inobservância de qualquer das exigências estabelecidas no Programa;

II – inadimplemento, por 03 (três) parcelas consecutivas ou 03 (três) parcelas alternadas, o que primeiro ocorrer, dentro do prazo de pagamento optado pelo contribuinte, relativamente a dívida abrangida pelo REFIS 2019.

III – decretação de falência, extinção, pela liquidação ou cisão de pessoa jurídica;

IV – concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei 8.397, de 06 de janeiro de 1992;

V – decisão definitiva, na esfera judicial, total ou parcialmente desfavorável ao contribuinte;

 

Parágrafo Único – A exclusão da pessoa física ou jurídica do REFIS 2019 implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na data da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

 

Artigo 12 - Constatado o inadimplemento, por 03 (três) parcelas consecutivas ou 03 (três) parcelas alternadas, perderá o contribuinte os benefícios desta lei, sendo procedida, no caso de créditos não inscritos em Dívida Ativa, a inscrição do saldo remanescente para cobrança judicial.

§ 1º - Em se tratando de crédito já inscrito em Dívida Ativa, proceder-se-á imediata cobrança judicial do saldo remanescente.

 

§ 2º - Em se tratando de crédito cuja cobrança esteja ajuizada e suspensa, dar-se-á prosseguimento imediato à ação de execução fiscal.

 

Artigo 13 - No caso de solicitação de Certidão Negativa de Débito pelo contribuinte beneficiado com REFIS 2019, desde que esteja em dia com pagamento, certificar-se-á, nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional - CTN.

 

§ 1º - A Certidão expedida nos termos deste artigo terá validade pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

 

§ 2º - A Certidão Positiva com efeito de Negativa e que trata o caput deste artigo só será emitida após a quitação da primeira parcela.

 

Artigo 14 - Para todos os créditos, nos casos de parcelamento, fica interrompida a prescrição nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº. 5.172/1966 – Código Tributário Nacional.

 

Artigo 15 – A opção pelo programa implica ainda no reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam nos autos judiciais respectivos e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, além da comprovação de recolhimento de custas e encargos porventura devidos conforme dispuser na legislação vigente.

 

Parágrafo Único – Verificada a hipótese de desistência dos embargos à execução fiscal, o devedor concordará com a suspensão do processo de execução, pelo prazo do parcelamento a que se obrigou, obedecendo-se o estabelecido no art. 792 do Código de Processo Civil.

 

Artigo 16 – A adesão ao REFIS 2019 não acarreta:

 

I – homologação pela Administração Municipal dos valores declarados pelo sujeito passivo;

II – renúncia pela Administração Municipal ao direito de apurar a exatidão dos créditos;

III – novação prevista no art. 360, inciso I, da Lei nº. 10.406/2002 – Código Civil;

IV – dispensa do cumprimento das obrigações acessórias, nem de outras obrigações legais ou contratuais, e;

V – qualquer direito à restituição ou à compensação de importância já pagas ou compensadas.

 

Artigo 17 – As disposições relativas ao Programa de Recuperação Fiscal do Município - REFIS 2019, previstas nesta Lei, vigorará pelo prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogadas por decreto.

 

§ 1º - Fica expressamente vedada à concessão dos benefícios estabelecidos nesta Lei, fora do prazo previsto no caput deste artigo, sob pena de responsabilidade funcional.

 

§ 2º - Fica expressamente vedado o ingresso, a adesão e/ou participação no Programa de Recuperação de Fiscal do Município – REFIS 2019, previsto nesta Lei, pessoa física ou jurídica proibidas, por determinação judicial, de contratar com o Poder Público, receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

 

Artigo 18 – As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento em vigor.

 

Artigo 19 - Fica determinada a criação de programas de divulgação e orientação do REFIS 2019, a serem elaborados e divulgados por todas as Secretarias Municipais nas mais variadas formas, em especial em veículos de comunicação.

 

Artigo 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Taquarussu-MS, 23 de agosto de 2.019.

 

ROBERTO TAVARES ALMEIDA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

REQUERIMENTO DE ADESÃO AO REFIS 2019

 

Conforme Lei n° 510/2019.

 

IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE

Requerente:

Cadastro:

CNPJ/CPF:

Cédula de Identidade:

Insc. Imob. nº:

Endereço Completo:

Bairro:

Cidade:

UF:

Cep:

Telefone:

Celular:

Fax:

Valor da Dívida (R$):

Nº de parcelas:

 

O contribuinte acima identificado e infra-assinado, vem, por meio do presente formalizar termo de adesão e inclusão ao programa para quitação parcelada dos débitos administrados pela Secretaria Municipal de Finanças, com vencimento até 31 de dezembro de 2018, nos termos da Legislação Municipal, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2019, de Taquarussu-MS, declarando conhecer e aceitar todas as condições e exigências estabelecidas para adesão e permanência junto ao REFIS. Declaro outrossim, estar ciente de que o presente pedido importa: I – aceitação plena e inequívoca de todas as condições para ingresso e permanência no REFIS; II – confissão irrevogável e irretratável dos débitos incluídos no parcelamento, importando em confissão extrajudicial, nos termos dos artigos 389, 394 e 395 da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), bem como no reconhecimento expresso da sua certeza, liquidez e exigibilidade, produzindo os efeitos previstos no inciso IV do parágrafo único do art. 174 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e no inciso VI do art. 202 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); III – desistência ou renuncia expressa e irrevogável aos recursos administrativos ou as ações judiciais propostas sobre os débitos dos quais pretende parcelar; IV – autorização para que eventuais créditos tributários que possua ou venha a possuir junto à Prefeitura Municipal de Taquarussu-MS, passíveis de restituição ou ressarcimento, sejam compensados com os débitos objeto do parcelamento, quitando-se, nesse caso, as parcelas vincendas, partindo-se da última para a primeira; V – responsabilidade pelos documentos anexados ao requerimento de adesão, os quais após entregues, permanecerão arquivados junto ao respectivo processo administrativo, de forma a constituírem-se prova hábil e passível de averiguação, a qualquer momento, pelos órgãos de fiscalização e controle interno e externo; VI – ciência de que a realização de qualquer ato com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, não gera direito adquirido, e responsabiliza pessoalmente quem o executou ou beneficiou-se da sua irregularidade, não excluindo a responsabilidade criminal e funcional aplicável.. O contribuinte declara, por fim, que tem conhecimento do inteiro teor das condições do programa, bem como de suas obrigações, aceitando, de forma plena e irretratável, todas as condições e exigências estabelecidas pelo mesmo.

Nestes Termos, pede deferimento.

 

Taquarussu, ___ de ______________ de 20___.

____________________

Assinatura do Requerente

 

ANEXO II

 

TERMO DE ENTREGA DO CARNÊ

 

Eu, requerente já qualificado nos autos, declaro para os devidos fins que na data de ____/_____/_____ recebi o Carnê referente a Adesão ao Refis 2019 e declaro estar ciente das datas de vencimento nele expressos.

 

Assinatura do Requerente:_____________

 

Data: ______/______/_______

 

Taquarussu, ___ de ________ de 2019.


Publicado por:
Luiz Fernando Pigari Baptista
Código Identificador:1CC57F8F