ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

Câmara Municipal de Eldorado

CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO
LEI MUNICIPAL N.º 1142/2017

“PROMOVE ADEQUAÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DOS NÍVEIS I, II E III E CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS DEMAIS NIVEIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ELDORADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

ANDERSON FREITAS DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Eldorado, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.

 

Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu, com Fundamento na Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam alterados, a título de adequação ao salário mínimo nacional, os valores dos vencimentos dos servidores públicos deste município, enquadrados nos níveis I, II e III da Tabela 4, Anexo II da Lei Complementar Municipal nº 055/2010.

 

Art. 2º - São elevados em 7,64% (sete inteiros e sessenta e quatro décimos de pontos percentuais) os vencimentos dos servidores públicos do Município de Eldorado, enquadrados nos níveis de IV a XI da Tabela supramencionada, contados como reajuste salarial, excetuados os integrantes do grupo do magistério.

 

Art. 3º - Os efeitos desta Lei serão retroativos a 1º de janeiro de 2017.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros pelas formas estabelecidas nos artigos anteriores, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFICIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO, “VEREADOR DURVAL CASEIRO”, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.

 

ANDERSON FREITAS DA SILVA

Presidente


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Osmir Aparecido Jovedi
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