ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 03, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019.

Nomeia equipe de planejamento de contratação pública do Município de Figueirão-MS e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

 

CONSIDERANDO a necessidade de se realizar o planejamento das Contratações Públicas Municipais;

 

CONSIDERANDO que o planejamento das contratações públicas é exigência constante do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Constituir Equipe de Planejamento da contratação pública, com as competências necessárias à completa execução das etapas de planejamento, o que inclui conhecimentos sobre aspectos técnicos e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros.

 

Art. 2º A equipe mencionada no art. 1º, deverá elaborar o planejamento do seguinte objeto: “contratação de empresa especializada para prestação de serviços de administração e gerenciamento de manutenção da frota de veículos da Prefeitura Municipal de Figueirão, em atendimento das demandas da Secretaria de Saúde, Secretaria de Assistência Social, Secretaria de Infraestrutura, Agronegócio e Meio Ambiente, Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo e Secretaria de Gestão e Desenvolvimento, que atualmente possuem em suas composições o quantitativo de 64 (sessenta e quatro) veículos oficiais, dentre máquinas, tratores e implementos”.

 

Art. 3º Deverá ser apresentado, ao final dos trabalhos, o Estudo Técnico Preliminar e o Termo de Referência.

 

Art. 4º O documento que materializa os Estudos Técnicos Preliminares deve conter, quando couber, o seguinte conteúdo:

I - necessidade da contratação;

II - referência a outros instrumentos de planejamento do órgão ou entidade, se houver;

III - requisitos da contratação;

IV - estimativa das quantidades, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte;

V - levantamento de mercado e justificativa da escolha do tipo de solução a contratar;

VI - estimativas de preços ou preços referenciais;

VII - descrição da solução como um todo;

VIII - justificativas para o parcelamento ou não da solução, quando necessária para individualização do objeto;

IX - demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis;

X - providências para adequação do ambiente do órgão;

XI - contratações correlatas e/ou interdependentes; e

XII - declaração da viabilidade ou não da contratação.

 

Art. 5º O documento que materializa o Termo de Referência deve conter, quando couber, o seguinte conteúdo:

I - objeto;

II - justificativa;

III - especificação do objeto;

IV - estimativa do valor;

V - dotação orçamentária;

VI - condições de habilitação;

VII - critério de aceitabilidade da proposta (amostra/catálago);

VIII - critério de aceitabilidade do objeto - local e forma de entrega e validade do produto;

IX - condições de execução (prazo de entrega);

X - obrigações das partes;

XI - gestão e fiscalização do contrato;

XII - condições de pagamento;

XIII - vigência contratual;

XIV - sanções; e

XV - disposições finais.

 

Art. 6º Constituirão a Equipe de Planejamento da Contratação Pública, cujo objeto está descrito no art. 2º, os servidores abaixo nominados:

 

Servidor

Matrícula

Secretaria

André Nogueira Barbosa

02.224

Secretaria de Gestão e Desenvolvimento

Karina Santos Barbosa

02.274

Gabinete

Thiago Alves de Carvalho Capilé

01.188

Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo.

 

Art. 7º Os integrantes da equipe de Planejamento da Contratação devem ter ciência expressa desta indicação.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

 

Figueirão-MS, 19 de novembro de 2019.

 

ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN

Prefeito Municipal de Figueirão


Publicado por:
Onofre Amorim Malaquias Junior
Código Identificador:1D32ADE1