ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 058/2018 (REF. AUTOGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR 003/2018)
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FRANCISCO PIROLI, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O art. 166, da Lei Complementar nº 034/2007, fica acrescido do inciso X, com a seguinte redação:
Art. 166.
[...]
X – Os salões parceiros e os profissionais parceiros, assim compreendidos pela Lei Federal nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012.
Art. 2º. O art. 167, da Lei Complementar nº 034/2007, passa a ter a seguinte redação:
Art. 167. A inscrição no C.A.E. – Cadastro de Atividades Econômicas será efetuado pelas pessoas físicas ou jurídicas, de que trata o artigo 166, mediante entrega de requerimento na repartição fiscal da Prefeitura, que será analisado no prazo de 02 (dois) dias úteis, antes de iniciarem suas atividades.
§ 1º. O C.A.E. - Cadastro de Atividades Econômicas será dividido em 03 (três) modalidades:
a) C.A.A.E. - Cadastro Ativo de Atividades Econômicas;
b) C.I.A.E. - Cadastro Inativo de Atividades Econômicas;
c) C.A.E.P.S.E. - Cadastro de Atividades Econômicas de Prestadores de Serviços Eventuais.
§ 2º. Ao requerer a licença, através de requerimento próprio, observado os ditames da Legislação Federal e Estadual, o contribuinte fornecerá à Prefeitura, além dos elementos e informações necessários à sua inscrição no C.A.E. - Cadastro de Atividades Econômicas do Município:
I - quando pessoas físicas deverão anexar ao requerimento, cópia da Cédula de Identidade ou documento de identificação, C.P.F. e comprovante de residência (em seu nome ou de terceiros, com a devida declaração de residência firmada), endereço da localização da atividade, acompanhada, ainda, de cópia de um destes documentos:
a) propriedade ou posse do imóvel;
b) contrato de locação;
II - quando pessoas jurídicas deverão anexar ao requerimento, cópia do C.N.P.J., contrato social e suas alterações contratuais, quando houver, ou declaração de firma individual, cópia da Cédula de Identidade ou documento de identificação, C.P.F. e comprovante de residência do representante da empresa (em seu nome ou de terceiros, com a devida declaração de residência firmada), endereço da localização da atividade, acompanhada, ainda, de cópia de um destes documentos:
a) propriedade ou posse do imóvel;
b) contrato de locação;
III - quando pessoas físicas ou jurídicas, com atividades previstas na Tabela 07, do Anexo III, deverão entregar uma via do Termo de Inspeção expedido pela Secretária de Saúde, através da Divisão de Vigilância Sanitária Municipal autorizando a inscrição cadastral.
IV - quando pessoas físicas ou jurídicas, com atividades de salão-parceiro e profissional-parceiro, assim compreendidos pela Lei Federal nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, além dos documentos previstos nos incisos I e II, do § 2º, do art. 167, deverão entregar cópia do contrato de parceria entre o respectivo salão-parceiro e o profissional-parceiro, conforme determinação da citada Lei Federal.
§ 3º. Qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique à indústria, ao comércio, à prestação de serviços ou a qualquer outra atividade, em caráter permanente ou temporário, só poderá instalar-se mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento de Estabelecimento ou Atividade Econômica.
§ 4º - Para todo e qualquer estabelecimento haverá uma inscrição distinta, excetuando-se, tão somente, com relação ao salão parceiro, o qual, desde que enquadrado na Lei Federal nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, poderá possuir mais de uma inscrição de profissionais parceiros, no mesmo estabelecimento.
§ 5º. No momento que for protocolado o requerimento de abertura de uma inscrição municipal, deverá ser observado se no endereço pretendido para a inscrição existe outra inscrição municipal de caráter ativo, e, em caso positivo, deverá o município tomar as seguintes providências:
a) notificar o contribuinte responsável pela inscrição municipal ativa, em seu endereço cadastral e em jornal de grande circulação, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias úteis, se há interesse na continuidade das atividades comerciais, bem como, para pagamento de débitos vencidos, se houver;
b) escoado o prazo da notificação sem que haja resposta, o Município efetuará a baixa automática da inscrição municipal em nome do notificado, informando a mesma à Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul, Receita Estadual e Receita Federal, bem como, inscreverá o crédito tributário em dívida ativa, no caso de existência de débitos;
c) atendida as exigências contidas nos itens “a” e “b” deste parágrafo, o Município estará apto a realizar nova inscrição de atividade econômica no endereço requerido.
§ 6º. Havendo inscrição municipal sobre imóvel locado, poderá o Locador requerer a baixa da respectiva inscrição, desde que comprovado o encerramento do contrato de locação ou a rescisão deste, devendo ao município seguir os trâmites das alíneas “a”, “b” e “c”, do parágrafo anterior.
§ 7º. O disposto no parágrafo 5º do presente artigo não se aplica ao pedido de inscrição de atividade econômica do profissional-parceiro, desde que enquadrado na Lei Federal nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012.
§ 8º. Depois de promovida à inscrição, aos contribuintes que satisfizerem as exigências regulamentares e recolhido o valor da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento de Estabelecimento ou Atividade Econômica acrescida da taxa de expediente, será concedido, sempre a título precário, um Alvará de Licença contendo as características essenciais de sua inscrição, a ser apresentado quando solicitado.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor 90 (noventa dias) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 24 dias do mês de Maio de 2018.
FRANCISCO PIROLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Christyane Palacio dos Santos
Código Identificador:1D3A3537