ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1551, DE 24 DE ABRIL DE 2017. “AUTORIZA A FILIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO/MS À UNDIME - UNIÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO À UNCME – UNIÃO NACIONAL DOS CO
LEI Nº 1551, DE 24 DE ABRIL DE 2017.
“AUTORIZA A FILIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO/MS À UNDIME - UNIÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO À UNCME – UNIÃO NACIONAL DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO”.
José Robson Samara Rodrigues de Almeida, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a filiação do Município de Aparecida do Taboado/MS a UNDIME/MS – União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado de Mato Grosso do Sul e o Conselho Municipal de Educação autorizado a associar-se a UNCME – União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação.
Art. 2º Fica o Município de Aparecida do Taboado/MS autorizado a efetuar uma contribuição anual no valor de R$ 900,00 (novecentos) reais para UNDIME e de R$ 305,00 (trezentos e cinco) reais para a UNCME.
Art. 3º Os valores mencionados no artigo 2º, desta lei, poderão ser reajustados no final de cada exercício financeiro, de conformidade com o índice inflacionário acumulado no período.
Art. 4º As despesas decorrentes com a aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, em 24 de abril de 2017.
JOSE ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito
Registrado em livro próprio e publicada na forma da lei.
KAISER CARLOS CORREA
Secretário de Administração
Publicado por:
Kaiser Carlos Correa
Código Identificador:1D3B8A14