ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SONORA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 783 SONORA-MS, 04 DE ABRIL DE 2016.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO CONTRATUALIZAÇÃO PARA REPASSE DE RECURSOS A FUNESS PARA O ATENDIMENTO À POPULAÇÃO SONORENSE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SONORA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firma Termo de Contratualização para repasse financeiro no valor de R$252.500,00 (duzentos e cinquenta e dois mil e quinhentos reais) mensal, totalizando o valor de R$2.272.500,00 (dois milhões duzentos e setenta e dois mil e quinhentos reais) para atendimento à população sonorense, visando o pagamento de pessoal inclusive encargos, serviços de terceiros, manutenção em geral do hospital à entidade FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E DE SAÚDE DE SONORA – FUNESS, inscrita no CNPJ nº 02.251.214/0001-66, com endereço na Rua 03 de Junho, 78, Centro, Município de Sonora, neste Estado, até 30.12.2017.

Parágrafo § 1° – O valor será repassado em 09 (nove) parcelas.

Art. 2° - A entidade donatária deverá prestar conta à municipalidade no prazo de 60 (sessenta) dias, após a realização dos objetivos pretendidos e outras formas serão estabelecidas quando da formalização do instrumento do convênio, fincando, ainda, reservado o gerenciamento da saúde municipal ao departamento e/ou gerência específica da Prefeitura Municipal de Sonora.

Art. 3º - Os recursos encontram-se devidamente previstos na Lei Orçamentária em vigor.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n°763, de 06.12.2016.

 

ENELTO RAMOS DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Cristiano Benicio Costa
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