ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1316/2018

Declara de Utilidade Pública Municipal o Conselho Comunitário de Cidadania e Segurança de Coronel Sapucaia – MS, no município de Coronel Sapucaia – MS.

 

RUDI PAETZOLD, PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faço saber, que a Câmara Municipal aprova e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º É declarada de Utilidade Pública Municipal o Conselho Comunitário de Cidadania e Segurança de Coronel Sapucaia – MS, COMCISP CORONEL SAPUCAIA, com foro jurídico na Comarca de Amambai e sede no município de Coronel Sapucaia – MS, por preencher os requisitos previstos no art. 1º da Lei Municipal nº 977/2009, modificada pela Lei Municipal nº 1101 de 13 de junho de 2012 e demais legislação correlata.

 

Art. 2º - A referida entidade deverá observar as determinações previstas no artigo 3º, da Lei Municipal nº 977/2009, apresentando ao Executivo Municipal, anualmente atestado de funcionamento regular emitido por órgão ou autoridade competente.

 

§ 1º – Fica a mesma obrigada a apresentar ao Executivo Municipal, com cópia a Câmara Municipal relatório circunstanciado dos serviços que houverem prestado a coletividade no ano anterior, devidamente acompanhado do demonstrativo da receita e da despesa realizada no período.

 

§ 2º – Havendo alteração no estatuto social relativo a seus fins lucrativos ou não, ou referente à remuneração da diretoria ou associados, esta deverá ser imediatamente informada ao executivo municipal.

 

Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade deixe de cumprir por 02 (dois) anos consecutivos as exigências do Art. 4º e incisos da Lei Municipal nº 977/2009.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Coronel Sapucaia – MS, 22 de março de 2018.

 

RUDI PAETZOLD

Prefeito Municipal

 

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO.


Publicado por:
Liz Marieli Moraga Menesses
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