ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 022/2013 DE 27 DE AGOSTO DE 2013

“Dispõe Sobre a Alteração do artigo 158-A da Lei n. 079/1997.”.

 

O Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. Roberto Tavares de Almeida, faz saber que a Câmara Municipal decreta e Ele sanciona a seguinte lei;

 

Art. 1° o artigo 158-A da Lei 079/1997, do Município de Taquarussu – MS, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 158-A. O servidor eleito poderá obter licença, com percepção do vencimento e das vantagens do cargo, desde que seja para tratar de assunto do interesse do Município, no exercício do mandato, que tenha autorização de seu chefe imediato, e que o afastamento não seja superior a 8 (oito) dias , por mês.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após a sua publicação.

 

Taquarussu- MS, aos vinte e sete (27) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e treze (2013)

 

ROBERTO TAVARES ALMEIDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Fernando Pigari Baptista
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