ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1052/2014 DE 22 DE JANEIRO DE 2014.

“Dispõe sobre a revisão anual da remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Batayporã-MS, Anexo III, Tabelas I e II e dá outras providências”.

 

JOSE ANTONIO DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, conforme artigo 26 da Lei Orgânica do Município.

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art.1º Ficam reajustados em 13% (treze por cento) o salário dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Batayporã-MS, Anexo III, Tabelas I e II, a partir de 01 de janeiro de 2014.

 

Art.2º As despesas decorrentes da presente execução correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e dois dias do mês de janeiro de 2014.

 

JOSE ANTONIO DOS SANTOS

Prefeito Municipal Em Exercício

 

Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.

 

ANDERSON ALEX DA SILVA

Secretário


Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
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