ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 224/2019 18 DE OUTUBRO DE 2019

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar as unidades orçamentarias que menciona por excesso de arrecadação e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, bem como a na Lei nº. 1.487 de 17 de julho de 2018, concomitantemente com a Lei n.º 1.512 de 11 de dezembro de 2018 e disposições da Lei n° 4.320/64,

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Nos termos do art. 14 seus parágrafos e incisos da Lei n.º 1.487 de 17 de julho de 2018 concomitantemente ao "caput" do Art. 12 e seus parágrafos, da Lei nº. 1.512 de 11 de dezembro de 2018, suplementa por excesso de arrecadação as unidades orçamentárias que menciona, utilizando recursos de acordo com o inciso II, do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, discriminadas como segue:

 

SUPLEMENTAÇÃO DOS ELEMENTOS:

 

0300 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

03.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

03.01.04.846.3012.008-339091-Sentenças Judiciais 3.000,00

 

0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

04.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

04.01.12.361.4002.048-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 700,00

 

0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

 

09.01 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

 

09.01.15.451.9092.041-339093-Indenizações E Restituições 53.749,40

 

1200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

12.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

12.01.10.122.9042.031-335043-Subvenções Sociais 700.000,00

 

VALOR TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 757.449,40 (Setecentos e cinquenta e sete mil quatrocentos e quarenta e nove reais e quarenta centavos).

 

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua afixação no átrio do Poder Executivo Municipal, e publicação simultânea no órgão de imprensa oficial do Município, aos moldes do artigo 91 e § 1° da Lei Orgânica Municipal.

 

ODILSON ARRUDA SOARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernanda Almeida Marks
Código Identificador:1E22A3EB