ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 689/2016

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 683/2015, e dá outras providências.

 

JOSE GOMES GOULART, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.

 

Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do município de Sete Quedas/MS, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), criando novo Projeto/Atividade para atendimento do Convênio n. 24960/2015.

 

Unidade............ 02.12...... .Fundo Municipal de Assistência Social.

Função............... 08........Assistência Social

Sub-Função....... 244...........Assistência Comunitária

Programa........... 008............Desenvolvimento de Politicas Sociais

Projeto/Atividade....... 1.300................Convênio n. 24960/2015

Elemento de Despesa: 44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente

Fonte de Recurso: 127.000

 

Parágrafo Único - Para dar cobertura ao Crédito autorizado no caput deste artigo, serão utilizados os recursos provenientes do Convênio 24960/2015, firmado ente o Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho–SEDHAST e o Município de Sete Quedas.

 

Art. 2º - Fica o poder executivo municipal autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária e a proceder remanejamento, transposição e transferência de recursos.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 27 de Abril de 2.016.

 

JOSE GOMES GOULART

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edilson Vieira da Silva
Código Identificador:1E277E74