ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Planejamento
PLANEJAMENTO
LEI Nº 945/2015 21 DE MAIO DE 2015
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROGRAMA DE TRABALHO NO PPA -PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”.
JAIME SOARES FERREIRA, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA - Plano Plurianual, aprovado pela Lei Municipal nº 907, de 15 de outubro de 2013, com vigência para o período de 2014 a 2017; e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprovada pela Lei Municipal nº 935/2014, de 28 de Agosto de 2014, com vigência para o exercício financeiro de 2015, o Projeto e Programa de Trabalho inserido no ANEXO I, que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa do Município, instituído pela Lei nº 939, de 10 de dezembro de 2014, vigente para o exercício financeiro de 2015, no valor de R$ 2.610.625,82 (dois milhões, seiscentos e dez mil, seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta e dois centavos), consignado no Programa Orçamentário constante da tabela abaixo:
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DOTAÇÃO |
RUBRICA |
VALORES |
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Secretaria Municipal de Obras |
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1.192 – Construção e Implantação Sistema de Abastecimento de Àgua – Assentamento Canoas |
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02.008.17.511.0045.1.192 |
4.4.90.51.00.00 Fonte. 1.23.00 |
R$ 2.584.425,82 |
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02.008.17.511.0045.1.192 |
4.4.90.51.00.00 Fonte. 1.70.071 |
R$ 26.200,00 |
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Sub-total |
R$ 2.610.625,82 |
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Art. 3º Os recursos disponíveis para cobertura do Crédito Adicional Especial serão os indicados no inciso II, os provenientes de excesso de arrecadação e no inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, no valor de R$ 26.200,00 (vinte e seis mil e duzentos reais), ambos do § 1º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, constante da tabela abaixo:
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DOTAÇÃO |
RUBRICA |
VALORES |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
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1.172 – Construção de Obras Infra Estrutura |
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02.008.15.451.0027.1.172 FONTE: 70.071 |
4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES |
R$ 26.200,00 |
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TOTAL DO PROGRAMA |
R$ 26.200,00 |
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Art. 4º Os recursos indicados no inciso II, provenientes do excesso de arrecadação, estão vinculados ao Convênio SICONV nº 795.781, firmado entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e a Prefeitura de Selvíria.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, em Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, em 21 de maio de 2015.
JAIME SOARES FERREIRA
Prefeito
Publicado por:
Bruno Cabeçoni dos Santos
Código Identificador:1E39D70A