ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Administração/Serviços Gerais

ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR N.º 061, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013

“Dispõe sobre a alteração dos artigos 31, § 1º, 42, § 4º, 45 da Lei Complementar nº 051, de 09 de dezembro de 2001 e do anexo I da Lei Complementar nº 055, de 16 de abril de 2013".

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;

 

FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. Fica alterado o § 1º do artigo 31 da Lei Complementar Nº 51 de 09 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 31...

§ 1º. O cálculo para remuneração das aulas complementares, terá como referência o vencimento básico da Classe A Nível II do cargo de professor de Educação Básica”.

 

Art. 2º. Fica mantida a redação original do § 4º do artigo 42 do Projeto de Lei Complementar nº 051 de 09 de dezembro de 2013.

 

“Art. 42 ...

§ 4º. Os Diretores e Coordenadores Pedagógicos, que trabalharem nas escolas localizadas nos distritos do município, farão jus ao percentual de 50% (cinqüenta por cento) sobre seus vencimentos.

 

Art. 3º. O artigo 45 do Projeto de Lei Complementar nº 051 de 09 de dezembro de 2013 terá a seguinte redação:

 

Artigo 45. Os profissionais de educação de apoio pedagógico terão uma jornada de 36 (trinta e seis) horas aulas semanais de 50 (cinqüenta) minutos destinadas ao cumprimento de suas atividades específicas.

 

Art. 4º. Passa a vigorar a tabela de vencimento prevista nos Anexos I e II desta Lei Complementar, a partir de 1º de agosto de 2013.

 

Art. 5º. Fica alterado o anexo I do Quadro de Pessoal do Magistério previsto na Lei Complementar nº 055, de 16 de abril de 2013, conforme Anexo I desta Lei.

 

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 16 dias do mês de dezembro de 2013.

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.

 

RUTH MARCELA SOUZA FERREIRA

Secretária de Administração

 

ANEXO I

(Lei Complementar n.º 061, de 16 de dezembro de 2013)

 

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA

20 horas ou 24 horas/aula

 

CLASSE

NÍVEL I MAGISTÉRIO

NÍVEL II GRADUADO

NÍVEL III ESPECIALIZAÇÃO

NÍVEL IV MESTRADO

NÍVEL V DOUTORADO

A

1.069,20

1.428,84

1.528,85

1.628,87

1.728,89

B

1.101,28

1.471,70

1.574,71

1.677,74

1.780,76

C

1.133,35

1.514,57

1.620,58

1.726,60

1.832,62

D

1.165,43

1.557,43

1.666,45

1.775,47

1.884,49

E

1.197,50

1.600,30

1.712,31

1.824,33

1.936,36

F

1.229,58

1.643,17

1.758,18

1.873,20

1.988,22

G

1.261,66

1.686,03

1.804,04

1.922,07

2.040,09

H

1.293,73

1.728,90

1.849,91

1.970,93

2.091,96

I

1.325,81

1.771,76

1.895,77

2.019,80

2.143,82

J

1.357,88

1.814,63

1.941,64

2.068,66

2.195,69

K

1.389,96

1.857,49

1.987,50

2.117,53

2.247,56

 

Paranaíba-MS, 16 de dezembro de 2013.

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ – TITA

Prefeito Municipal

 

ANEXO II

(Lei Complementar n.º 061, de 16 de dezembro de 2013)

 

PROFESSOR COORDENADOR (36 horas aulas semanais de 50 minutos)

DIRETOR (40 horas)

VICE-DIRETOR (40 horas)

 

CLASSE

NÍVEL I GRADUADO

NÍVEL II ESPECIALIZAÇÃO

NÍVEL III MESTRADO

NÍVEL IV DOUTORADO

A

2.857,68

3.057,71

3.257,75

3.457,79

B

2.943,41

3.149,44

3.355,48

3.561,52

C

3.029,14

3.241,17

3.453,21

3.665,26

D

3.114,87

3.332,90

3.550,95

3.768,99

E

3.200,60

3.424,63

3.648,68

3.872,72

F

3.286,33

3.516,37

3.746,41

3.976,46

G

3.372,06

3.608,10

3.844,14

4.080,19

H

3.457,79

3.699,83

3.941,88

4.183,92

I

3.543,52

3.791,56

4.039,61

4.287,66

J

3.629,25

3.883,29

4.137,34

4.391,39

K

3.714,98

3.975,02

4.235,07

4.495,13

 

Paranaíba-MS, 16 de dezembro de 2013.

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ – TITA

Prefeito Municipal

 

ANEXO III

(Lei Complementar n.º 061, de 16 de dezembro de 2013)

 

(ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 055, DE 16 DE ABRIL DE 2013)

 

QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO E RESPECTIVA REMUNERAÇÃO

 

Denominação do

Cargo e Escolaridade

Quantidade Total de Cargos

Cargos Efetivos

Função Comissionada e/ou convocação

Função Gratificada

DIRETOR DE ESCOLA

12

00

12

Salário Base + 20%

VICE-DIRETOR

05

00

05

Salário Base + 15%

PSICOPEDAGOGO

15

00

15

-----

PROFESSOR NÍVEL I MAGISTÉRIO/CEFAM

11

11

00

-----

PROFESSOR NÍVEL II LICENCIATURA EM CURSO SUPERIOR GRADUAÇÃO PLENA

 

300

 

185

 

115

 

-----

PROFESSOR COORDENADOR

50

20

30

Salário Base + 15%

 

Paranaíba-MS, 16 de dezembro de 2013.

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ – TITA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Hamilton Garcia da Silva Júnior
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