ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INOCÊNCIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE INOCÊNCIA
LEI Nº. 753/2010

Inocência – MS, 02 de dezembro de 2.010. 

 

“Dispõe sobre autorização para o Executivo Municipal fazer doação de um lote de terreno urbano para fins que especifica”. 

 

ANTONIO ÂNGELO GARCIA DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Inocência, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei: 

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar um lote de terreno urbano, Loteamento “Oswaldo Faria de Souza”, denominado lote “06-A” da Quadra C, com área de 340,00 m2 (trezentos e quarenta metros quadrados), matricula 6.293 do CRI da Comarca de Inocência, de propriedade do Município, para o CONSELHO DA COMUNIDADE DE INOCÊNCIA, conforme limites e confrontações a seguir:

 

“Norte – 17,00M confrontando com a área remanescente; Leste -20,00M confrontando com a Rua 03; Sul-17,00M confrontando com a Avenida 01; e Oeste – 20,00M confrontando com área remanescente.”

 

Parágrafo Único – A referida doação destina-se à construção da sede própria do Albergue Municipal nesta Comarca ficando vedada expressamente outra destinação, bem como a sua transferência a terceiros sob qualquer título, sob pena de reversão automática ao doador.

 

Art. 2º - A doação referida no artigo anterior só poderá ser efetuada na forma determinada por Lei, e será regulamentada por Decreto do Executivo Municipal, devendo a Beneficiada providenciar a escritura pública no prazo de 90 dias a partir da publicação desta Lei.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Inocência, Estado de Mato Grosso do Sul, aos dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dez. 

 

ANTONIO ÂNGELO GARCIA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Registrado em livro próprio e publicado por afixação no local de costume na data supra. 

 

PAULO BARBOSA VALADÃO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Jackeline Oliveira da S Ferreira
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