ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPORÃ

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS
DECISÃO ADMINISTRATIVA

Vistos e analisados o requerimento administrativo e os documentos constantes do presente processo, ACOLHO e HOMOLOGO o parecer jurídico exarado, tomando seus fundamentos como minhas razões de decidir, como se aqui estivessem transcritos, e DEFIRO, o pedido do requerente ANTONIO CARLOS MARINHO NUNES, correndo prescrição nos débitos tributários do imóvel da Rua Dois, S/N, Distrito de Jacareí, Japorã/MS, cadastro 491, Q. 08, L. 19, informado no requerimento, para que não sejam executados os exercícios de 2003 e 2004, pois impera a prescrição tributária.

 

Encaminhe-se ao Setor Tributário para as devidas providências. P.R.I, e cumpra-se.

 

Japorã/MS, 08 de maio de 2019.

 

VANDERLEI BISPO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deborah Tomas Ferreira
Código Identificador:1EAD2CC7