ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO

Camara Municipal de Rio Negro

CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
LEI MUNICIPAL N° 664/2010

“Adota o Diário Oficial dos Municípios do MS, instituído e administrado pela ASSOMASUL, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do município de Rio Negro”. 

 

JOACI NONATO REZENDE, Prefeito Municipal de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul, em pleno exercício de seu cargo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc, etc, etc.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - O Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído e administrado pela Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL), por meio da Resolução nº 001/2009, é o meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Rio Negro, bem como dos órgãos da administração pública indireta, suas autarquias e fundações.

 

Art. 2º - A edição do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul, será realizada em meio eletrônico e atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira-CIP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

 

Art. 3º - A edição do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul será disponibilizada na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/assomasul, podendo ser consultado sem custos e independentemente de cadastramento.

 

Art. 4º - As publicações no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizada pelo Município, exceto quando a legislação federal, estadual ou municipal exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos.

 

Art. 5º - Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul são reservados ao Município de Rio Negro.

§ 1º - O Município poderá disponibilizar para 3º (terceiros) cópia da versão impressa do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente à sua reprodução.

 

Art. 6º – A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.

 

Art. 7º – O Município fica autorizado a contribuir para a ASSOMASUL, de acordo com valor fixado pela Assembleia geral.

 

Art. 8º – As despesas com a execução da presente Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 9º – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias.

 

Art. 10 – Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.

 

Rio Negro–MS, 02 de março de 2010.

 

JOACI NONATO REZENDE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lindomar Araújo Martins
Código Identificador:1EB14E8D