ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.538, DE 13 DE JULHO DE 2016.

“DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2014-2017”

 

JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º Esta Lei faz a revisão do Plano Plurianual para o exercício financeiro de 2017, em cumprimento ao disposto no art. 8º, da Lei Municipal nº 1.449, de 22 de novembro de 2013, que instituiu o Plano Plurianual para o quadriênio 2014 - 2017.

 

§ 1º Integram o cálculo de revisão do Plano Plurianual os seguintes anexos:

I - relação Detalhada das Receitas Planejadas;

II - resumo das Receitas por Fonte de Recurso

III - resumo das Despesas por Fonte de Recurso;

IV - resumo dos Programas por Macroobjetivos;

V – resumo dos Programas e Ações por Função e Subfunção

V - resumo da Compatibilização dos Programas com a Fonte de Recursos;

VI - Programas de Governo

 

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3° Ficam mantidas as demais clausulas da Lei Municipal nº 1.449, de 22 de novembro de 2013.

 

Paço Municipal “OWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 13 dias do mês de julho de 2016.

 

JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA

Prefeito


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Kaiser Carlos Correa
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