ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 871/2010 DE 10 DE AGOSTO DE 2010.

“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no presente Exercício, e dá outras providências”.

 

EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no Orçamento Municipal do presente Exercício, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 153.013,20 (cento e cinquenta e três mil treze reais e vinte centavos), para atender a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, na Dotação Orçamentária: 0303041260072014-3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Parágrafo Único- O presente crédito será aberto por Decreto Municipal nos termos dos artigos 41, 42 e 43 de Lei nº 4.320/64.

 

Art. 2º. Para cobertura das despesas constantes do artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do INSTRUMENTO PARTICULAR DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, firmado entre o Município de Batayporã-MS, referente aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pela SANESUL, no período de 09/2005 à 11/2008, bem como, aos serviços de reposição asfáltica em ruas e avenidas da cidade de Batayporã, prestados pelo município no período de 10/2007 à 05/2009, decorrente de corte no asfalto, para realização de rede de distribuição de água, e/ou rede coletora de esgoto e ligações domiciliares, bem como reparos de vazamentos realizados pela SANESUL.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dez dias do mês de agosto de 2010.

 

EDSON PERES IBRAHIM

Prefeito Municipal

 

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

 

JOSÉ DA ROCHA

Secretário


Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:1EDA4EA7