ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 919/2011 DE 24 DE AGOSTO DE 2011.
“Institui taxas relacionadas ou decorrentes da atuação institucional do Serviço de Inspeção Municipal – SIM do município de Batayporã-MS, e dá outras providências.”
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Observado o disposto na Lei Municipal N° 768/2008, de 13 de maio de 2008, ficam instituídas as taxas relacionadas ou decorrentes da atuação institucional do Serviço de Inspeção Municipal – SIM do município de Batayporã-MS.
Art. 2º - As taxas ora instituídas têm como hipóteses de incidência:
I - a prática de atos em razão do exercício do poder de polícia;
II - os fatos que configuram a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
Art. 3º - Contribuinte da taxa é a pessoa natural ou jurídica da qual o Serviço de Inspeção Municipal – SIM prestou qualquer tipo de serviço:
I - sobre a qual é exercido, por qualquer meio, de qualquer forma e independentemente do tempo de duração, o poder de polícia por agente do SIM;
II - que utiliza, efetiva ou potencialmente, serviço público específico e divisível prestado ou posto à sua disposição pelo SIM.
Art. 4º - Responsável pelo pagamento do valor da taxa devida é a pessoa que solicitou o serviço.
Art. 5º - As alíquotas e as bases de cálculo das taxas estão caracterizadas englobadamente nas Tabelas constantes nos Anexos I e II, representadas quantitativamente, por determinados percentuais ou fatores multiplicadores da Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS).
Art. 6º - Relativamente ao tempo de pagamento, o valor da taxa deve ser pago conforme as disposições do regulamento, observado o disposto nas Tabelas dos Anexos I e II.
Art. 7º - São isentos do pagamento da taxa os atos em razão do exercício do poder de polícia e as prestações de serviços em proveito de órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual.
Art. 8º - A cobrança de determinadas taxas pode ser dispensada nos casos em que, para atender a relevante interesse administrativo ou sanitário:
I - o SIM:
a) tenha interesse no cadastramento, inscrição, licenciamento ou registro de estabelecimentos agropecuários de pequeno porte, especialmente daqueles situados em assentamentos, observadas as prescrições do regulamento;
II - os agentes do SIM, diante da necessidade ou em certos casos especiais, devam:
a) realizar exames clínicos, laboratoriais ou necrópsicos;
b) emitir documentos essenciais ou de uso obrigatório substitutivos de documentos originais ou que complementem documentos originais.
Art. 9º - O valor da taxa deve ser pago em postos bancários, devidamente autorizados a receber os valores dos tributos de competência do Município. Parágrafo único. A autoridade competente pode, em casos ou situações excepcionais, autorizar o recebimento do valor da taxa em locais ou por estabelecimentos ou pessoas diversos daqueles compreendidos nas disposições do caput.
Art. 10 - A falta de pagamento, a insuficiência quantitativa no pagamento ou o pagamento intempestivo sujeita o infrator às multas nos percentuais seguintes, calculados sobre os valores das taxas devidas:
I - no caso de denúncia espontânea:
a) 2% (dois por cento) para o pagamento efetuado no prazo de quinze dias contados da data do vencimento do débito;
b) 4% (quatro por cento) para o pagamento efetuado depois do prazo de quinze dias e até o trigésimo dia seguinte ao da data do vencimento do débito;
c) 8% (oito por cento) para o pagamento efetuado depois do prazo de trinta dias e até o sexagésimo dia seguinte ao da data do vencimento do débito;
d) 20% (vinte por cento) para o pagamento efetuado depois do prazo de sessenta dias e até o nonagésimo dia seguinte ao da data do vencimento do débito;
e) a multa estabelecida na alínea “d”, mais 2% (dois por cento) ao mês ou fração, para o pagamento efetuado depois do nonagésimo dia seguinte ao da data do vencimento do débito;
II - no caso de exigência formalizada em auto de infração: 100% (cem por cento), observadas as reduções de:
a) 50% (cinquenta por cento) para o pagamento efetuado no prazo de trinta dias contados da data do recebimento da notificação do lançamento;
b) 30% (trinta por cento) para o pagamento efetuado depois do prazo estabelecido na alínea “a” e até a data do ajuizamento da ação de execução fiscal. Parágrafo Único - O pagamento do valor de multa implica o pagamento do valor do principal acrescido dos demais encargos decorrentes da mora.
Art. 11 - Competem aos agentes do SIM os atos típicos de lançamento, arrecadação, controle e fiscalização das taxas, sem prejuízo do exercício da competência originária dos agentes da Tributação Municipal para a prática dos atos de lançamento e fiscalização dos tributos de competência do Município. Parágrafo único. A competência dos agentes administrativos em referência compreende, inclusive, a aplicação de penalidades pelo inadimplemento da obrigação tributária ou pelo descumprimento de dever jurídico instrumental.
Art. 12 - Os recursos financeiros arrecadados em decorrência da cobrança de taxas, preços e multas pelo SIM, no âmbito das ações de interesse deste orgão:
I - devem ser aplicados exclusivamente no SIM, vedada a aplicação para o pagamento, a qualquer título, de despesas de pessoal;
II - podem ser destinados a fundos ou reservas financeiras para as aquisições de infraestrutura para o serviço.
Art. 13 - Cabe ao regulamento dispor complementarmente sobre as disposições desta Lei.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e quatro dias do mês de agosto de 2011.
EDSON PERES IBRAHIM
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.
JOSÉ DA ROCHA
Secretário
ANEXO I DA LEI Nº 919/2011
TAXAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
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ABATE POR ESPÉCIE |
FATORES MULTIPLICADOS DA UFERMS |
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Bovino Bovino
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0,04 UFERMS, por animal
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Suíno, ovino, caprino |
0,02 UFERMS por animal
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Aves e coelhos |
0,01 UFERMS por animal
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Pescados |
0,03 UFERMS por tonelada
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Embutidos |
5,00 UFERMS por tonelada |
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Fatiamento |
5,00 UFERMS por tonelada
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Ovos |
2,00 UFERMS por 500 dúzias
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Mel de Abelhas e Derivados |
0,01 UFERMS por litro
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Derivados do leite |
0,02 UFERMS por 20 Kilos |
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Leite |
0,001 UFERMS por Litro |
Batayporã-MS, 24 de agosto de 2011.
EDSON PERES IBRAHIM
Prefeito Municipal
ANEXO II DA LEI Nº 919/2011
TAXAS PARA INSPEÇÃO SANITÁRIA ANIMAL
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DESCRIÇÃO DA TAXA |
FATORES MULTIPLICADOS DA UFERMS |
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1 . Análise e aprovação de projeto e operacionalização de estabelecimento destinado à industrialização de produtos ou subprodutos de origem animal |
18 |
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2 . Instalação do Serviço de Inspeção Sanitária no estabelecimento a que se refere o item 1 |
15 |
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3 . Aprovação e registro de rótulos e dados técnico/informativos de produtos ou subprodutos industrializados pelo estabelecimento a que se referem os itens 1 |
4 |
Batayporã-MS, 24 de agosto de 2011.
EDSON PERES IBRAHIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:1EF20761